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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 63.342,67

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

EDNA CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(67)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/08/2021

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IRANEIDE ALVES KARIMAE em 16/10/2020 23:59.

Decorrido prazo de ROSENI APARECIDA FARINACIO em 16/10/2020 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2020 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 08/10/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso extraordinário admitido

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(46)