Cumprimento de sentença 0022589-77.2014.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022589-77.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO PATENTÁRIA – TECNOLOGIA RR NA SOJA – MONSANTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REPETIÇÃO DOBRADA – PREJUDICIAL ARGUIDA EM SEARA RECURSAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES – CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO – CONTRADITÓRIO RESPEITADO – RECONHECIDA A REGULARIDADE E HIGIDEZ DO ACORDO – IMPERATIVA HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – AUSENTE MÁ-FÉ – DEFESA CABÍVEL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. Após o ajuizamento da demanda em 08/12/2014, a parte autora/apelada firmou com a parte requerida/apelante Monsanto o Acordo de Licenciamento de Tecnologia e Quitação Geral (“Acordo”). O autor, nominado Agricultor Licenciado, por força do acordo firmado, nos termos das cláusulas 10 e 11 acima destacadas, expressamente “renuncia definitivamente a quaisquer reclamações ou ações relacionadas a questões anteriores à data deste Acordo, relacionadas ao uso ou exploração da Tecnologia RR1 em soja, incluindo reclamações decorrentes do licenciamento, uso, cobrança ou pagamento relativo ao uso da Soja RR1 e a produção de grãos resultante, independentemente do resultado de qualquer ação judicial já ajuizada ou que venha a ser ajuizada no futuro”, o que denota expressa e clarividente renúncia ao direito em que se funda a ação (art. 487, III, c, do CPC). Nos termos das mencionadas cláusulas, “o Agricultor Licenciado reconhece que não fará jus ao recebimento de qualquer restituição, indenização, ou outros valores resultantes de reclamações ou ações, aos quais renuncia sob este Acordo”, além de que “este Acordo constitui entendimento integral do Agricultor Licenciado e da Monsanto no que concerne ao licenciamento da Tecnologia Intacta RR2 PROTM e à quitação geral conferida à Tecnologia RR1”. A renúncia se refere à abdicação do direito material, de modo que a partir dela não se pode mais discutir a mesma matéria, pois encerra-se a demanda com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do art. 487, CPC/2015. Não há nenhuma ofensa ao contraditório, posto que a parte autora foi reiteradamente intimada a se manifestar acerca do acordo noticiado em que houve a renúncia e se manteve em silêncio. Referido acordo e respectiva renúncia são válidos e eficazes, sendo sua repercussão jurídica já reconhecida em julgados Tribunais afora que os entende hígidos, desprovidos de qualquer nulidade ou mácula. Multa por litigância de má-fé. Ausente manifesta conduta processualmente maliciosa praticada pela parte, a qual, ao arguir a tese de nulidade de citação simplesmente se valeu da defesa que entendia pertinente e adequada à tutela de seu interesse, consubstanciando exercício regular de direito. Apelo provido. Sentença reformada. Sucumbência invertida.

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PICOLO em 26/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de FRANCIELLI MAYARA PICOLO DORETO em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ANGELO DE MACEDO em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCIO CARDOSO WEILER em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA em 21/05/2024 23:59

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