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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 24.270,74

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

VERONICE DO COUTO SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de pedido de extinção

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

Todas as movimentações(91)