Apelação / Remessa Necessária 1058322-89.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Órgão julgador
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Partes do Processo
ECOMAT-ECOLOGICA MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-09
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR
OAB/SP 128515
·
CPF
091.***.***-00
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·
Representa: Autor
ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR
OAB/SP 128515
·
CPF
091.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (63)
Partes do Processo
(63)
ECOMAT-ECOLOGICA MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-09
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/08/2024, 12:09
Baixa Definitiva
27/08/2024, 12:09
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
MAURO MENDES
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0007-30
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Reu
MUNICIPIO DE CUIABA
CNPJ
03.***.***.0001-46
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Reu
ECOMAT-ECOLOGICA MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-09
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024, 12:08
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
27/08/2024, 12:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59
27/08/2024, 02:00
Decorrido prazo de ECOMAT-ECOLOGICA MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/08/2024 23:59
02/08/2024, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024, 02:04
Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024, 02:04
Expedição de Outros documentos
09/07/2024, 14:36
Expedição de Outros documentos
09/07/2024, 14:36
Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2024, 11:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59
22/06/2024, 00:46
Conclusos para julgamento
04/06/2024, 13:19
Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024, 12:54
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59
30/05/2024, 01:04
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/08/2024, 12:09
Baixa Definitiva
27/08/2024, 12:09
Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024, 12:08
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
27/08/2024, 12:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59
27/08/2024, 02:00
Decorrido prazo de ECOMAT-ECOLOGICA MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/08/2024 23:59
02/08/2024, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024, 02:04
Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024, 02:04
Expedição de Outros documentos
09/07/2024, 14:36
Expedição de Outros documentos
09/07/2024, 14:36
Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2024, 11:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59
22/06/2024, 00:46
Conclusos para julgamento
04/06/2024, 13:19
Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024, 12:54
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59
30/05/2024, 01:04
Expedição de Outros documentos
09/05/2024, 14:45
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/05/2024, 14:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024, 14:25
Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024, 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024, 01:06
Expedição de Outros documentos
02/05/2024, 19:16
Expedição de Outros documentos
02/05/2024, 19:16
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
02/05/2024, 18:36
Conhecido o recurso de ECOMAT-ECOLOGICA MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.851.841/0001-09 (APELANTE) e provido em parte
02/05/2024, 18:36
Conclusos para julgamento
30/04/2024, 12:24
Juntada de Petição de petição
29/04/2024, 22:23
Expedição de Outros documentos
29/04/2024, 10:57
Cancelada a movimentação processual Juntada de Carta rogatória
29/04/2024, 10:20
Desentranhado o documento
29/04/2024, 10:20
Juntada de Certidão
29/04/2024, 10:19
Ato ordinatório praticado
25/04/2024, 13:10
Juntada de Certidão
24/04/2024, 20:09
Juntada de intimação
24/04/2024, 13:09
Juntada de petição
24/04/2024, 13:09
Juntada de certidão
24/04/2024, 13:08
Juntada de certidão
24/04/2024, 13:08
Juntada de decisão
24/04/2024, 13:08
Juntada de decisão
24/04/2024, 13:08
Juntada de contrarrazões
24/04/2024, 13:08
Juntada de certidão
24/04/2024, 13:08
Juntada de petição
24/04/2024, 13:08
Recebidos os autos
24/04/2024, 13:08
Juntada de ato ordinatório
24/04/2024, 13:08
Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem
17/01/2024, 14:27
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 14:27
Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
17/01/2024, 14:19
Recebidos os autos
17/01/2024, 14:19
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
17/01/2024, 10:57
Recebidos os autos
17/01/2024, 10:57
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024, 14:44
Conclusos para julgamento
27/09/2023, 19:18
Juntada de Petição de petição
27/09/2023, 19:11
Expedição de Outros documentos
25/09/2023, 16:27
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023, 17:50
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/09/2023, 16:40
Conclusos para decisão
22/09/2023, 16:40
Ato ordinatório praticado
22/09/2023, 15:05
Juntada de Certidão
22/09/2023, 14:08
Juntada de Certidão
22/09/2023, 14:08
Recebidos os autos
20/09/2023, 13:55
Distribuído por sorteio
20/09/2023, 13:55
Documentos
Despacho
•
18/12/2020, 17:04
Decisão
•
24/02/2021, 17:19
Decisão
•
25/03/2021, 15:19
Ato ordinatório
•
03/05/2021, 17:08
Expediente
•
31/05/2021, 13:45
Sentença
•
01/06/2022, 13:57
Despacho
•
09/01/2023, 10:31
Sentença
•
02/05/2023, 14:17
Recurso de sentença
•
22/05/2023, 16:48
Ato ordinatório
•
26/06/2023, 10:19
Despacho
•
23/09/2023, 17:50
Despacho
•
16/01/2024, 14:44
Ato ordinatório
•
17/01/2024, 19:01
Decisão
•
14/02/2024, 15:45
Decisão
•
14/02/2024, 15:45
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Despacho
•
18/12/2020, 17:04
Decisão
•
24/02/2021, 17:19
Decisão
•
25/03/2021, 15:19
Ato ordinatório
•
03/05/2021, 17:08
Expediente
•
31/05/2021, 13:45
Sentença
•
01/06/2022, 13:57
Despacho
•
09/01/2023, 10:31
Sentença
•
02/05/2023, 14:17
Recurso de sentença
•
22/05/2023, 16:48
Ato ordinatório
•
26/06/2023, 10:19
Despacho
•
23/09/2023, 17:50
Despacho
•
16/01/2024, 14:44
Ato ordinatório
•
17/01/2024, 19:01
Decisão
•
14/02/2024, 15:45
Decisão
•
14/02/2024, 15:45
Decisão
•
02/05/2024, 18:36
Decisão
•
09/07/2024, 11:04