Cumprimento de sentença 1006062-74.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2016

Valor da Causa

R$ 69.231,61

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2026, 17:10

Juntada de Certidão

13/02/2026, 00:33

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 13:09

Transitado em Julgado em 16/09/2025

06/10/2025, 13:09

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:44

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:34

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:38

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

29/04/2026, 17:10

Juntada de Certidão

13/02/2026, 00:33

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 13:09

Transitado em Julgado em 16/09/2025

06/10/2025, 13:09

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:44

Documentos

Decisão

•03/05/2016, 17:52

Decisão

•14/03/2017, 15:08

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:34

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:34

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 12:33

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de JAIR CARLOS CRIVELETTO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 20:31

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/02/2025, 02:08

Conclusos para decisão

27/02/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 13:15

Publicado Despacho em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 15:05

Conclusos para decisão

13/02/2025, 18:51

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 11:08

Processo Reativado

20/09/2024, 09:04

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/09/2024, 09:04

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:04

Juntada de despacho

20/09/2024, 09:04

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:04

Juntada de despacho

20/09/2024, 09:04

Juntada de vista ao mp

20/09/2024, 09:04

Juntada de petição

20/09/2024, 09:04

Juntada de despacho

20/09/2024, 09:04

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:04

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 09:04

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 09:04

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:04

Juntada de acórdão

20/09/2024, 09:04

Juntada de intimação de acórdão

20/09/2024, 09:04

Juntada de intimação de acórdão

20/09/2024, 09:04

Devolvidos os autos

20/09/2024, 09:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/09/2024, 09:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/07/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2023, 08:54

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1006062-74.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Cuiabá, 21 de junho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 10:18

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/05/2023, 16:13

Publicado Sentença em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2023, 14:17

Conclusos para decisão

26/01/2023, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2023, 08:07

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006062-74.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1 - RECONVINTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. INTIME-SE a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos aclaratórios opostos, tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes. 2 - Após, CONCLUSO. 3 - CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 10:31

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 06:17

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 09:37

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2022, 13:49

Publicado Sentença em 31/05/2022.

01/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2022, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 11:13

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 15:35

Conclusos para decisão

06/05/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 14:40

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 03:21

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:17

Conclusos para decisão

19/11/2021, 06:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2021, 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 17:44

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2021, 18:24

Conclusos para decisão

30/09/2021, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 22:37

Publicado Intimação em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 19:08

Juntada de certidão

08/09/2021, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 03:01

Conclusos para decisão

13/07/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 13:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 17:41

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 08:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 14:26

Conclusos para decisão

15/06/2020, 13:15

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 01:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/05/2020, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:32

Publicado Sentença em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2020, 19:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 06:04

Conclusos para decisão

18/06/2018, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 09:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 09:28

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2018, 17:05

Julgado improcedente o pedido

14/05/2018, 16:15

Conclusos para decisão

28/06/2017, 14:45

Juntada de Petição de parecer

28/06/2017, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 11:27

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 25/05/2017 23:59:59.

26/05/2017, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2017, 19:32

Decorrido prazo de GERENTE DE CONTA CORRENTE FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT em 16/05/2017 23:59:59.

17/05/2017, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2017, 16:24

Publicado Despacho em 08/05/2017.

08/05/2017, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2017, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2017, 16:33

Conclusos para decisão

02/05/2017, 13:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/04/2017, 10:29

Publicado Intimação em 25/04/2017.

25/04/2017, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2017, 00:12

Ato ordinatório praticado

06/04/2017, 13:58

Juntada de Petição de contestação

06/04/2017, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2017, 15:17

Expedição de #Não preenchido#.

28/03/2017, 09:55

Expedição de Mandado.

27/03/2017, 19:36

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2017, 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2017.

22/03/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 19:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 17:22

Juntada de Petição de petição

18/03/2017, 14:13

Concedida a Antecipação de tutela

14/03/2017, 15:08

Conclusos para decisão

04/05/2016, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/05/2016, 13:55

Declarada incompetência

03/05/2016, 17:52

Conclusos para decisão

02/05/2016, 10:56

Distribuído por sorteio

02/05/2016, 10:55

Despacho

•03/05/2017, 16:33

Sentença

•14/05/2018, 16:15

Sentença

•14/05/2020, 19:25

Recurso de sentença

•29/05/2020, 14:16

Despacho

•02/07/2020, 14:26

Despacho

•16/10/2020, 19:03

Decisão

•17/07/2021, 14:35

Despacho

•10/08/2021, 15:22

Decisão

•19/08/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 19:08

Decisão

•15/10/2021, 18:24

Despacho

•29/04/2022, 10:17

Sentença

•27/05/2022, 18:14

Todos os documentos(31)

Decisão

•03/05/2016, 17:52

Decisão

•14/03/2017, 15:08

Despacho

•03/05/2017, 16:33

Sentença

•14/05/2018, 16:15

Sentença

•14/05/2020, 19:25

Recurso de sentença

•29/05/2020, 14:16

Despacho

•02/07/2020, 14:26

Despacho

•16/10/2020, 19:03

Decisão

•17/07/2021, 14:35

Despacho

•10/08/2021, 15:22

Decisão

•19/08/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 19:08

Decisão

•15/10/2021, 18:24

Despacho

•29/04/2022, 10:17

Sentença

•27/05/2022, 18:14

Despacho

•09/01/2023, 10:31

Sentença

•02/05/2023, 14:17

Recurso de sentença

•11/05/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:19

Despacho

•13/07/2023, 10:49

Despacho

•13/09/2023, 13:16

Despacho

•14/03/2024, 15:01

Acórdão

•02/08/2024, 14:32

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 17:53

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 11:08

Despacho

•17/02/2025, 15:05

Despacho

•17/02/2025, 15:05

Despacho

•05/03/2025, 20:31

Sentença

•15/08/2025, 16:38

Sentença

•15/08/2025, 16:38