Apelação / Remessa Necessária 1017813-82.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(94)

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

BOM JESUS SUPERMERCADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANDRE VIANINI 02747265137

CNPJ

Reu

DILIMAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSALINA DE LIMA DIAS - EPP

CNPJ

Reu

ORGATEC CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADRIANO VIANINI

CPF

Reu

RONALDO CAMINHA LIMA

CPF

Reu

CRISTIANO FRANK PRIESNITZ

CPF

Reu

ALENCAR DE OLIVEIRA GOMES

CPF

Reu

GILMAR RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

ELIANE CRISTINA ROSENDO CAMILO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ENERGISA S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/06/2023, 11:23

Baixa Definitiva

28/06/2023, 11:23

Transitado em Julgado em 26/06/2023

28/06/2023, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de BOM JESUS SUPERMERCADO LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:18

Publicado Acórdão em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 11:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

05/05/2023, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/06/2023, 11:23

Baixa Definitiva

28/06/2023, 11:23

Transitado em Julgado em 26/06/2023

28/06/2023, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de BOM JESUS SUPERMERCADO LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•08/05/2023, 11:38

Acórdão

•08/05/2023, 11:38

01/06/2023, 00:18

Publicado Acórdão em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 11:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

05/05/2023, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2023, 14:55

Publicado Intimação de pauta em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 14:58

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 10:58

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2022, 13:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/03/2022, 15:43

Conclusos para decisão

10/03/2022, 15:43

Juntada de Certidão

10/03/2022, 14:11

Juntada de Certidão

10/03/2022, 14:09

Recebidos os autos

04/03/2022, 13:15

Distribuído por sorteio

04/03/2022, 13:15

Acórdão

•05/05/2023, 17:58

Decisão

•16/01/2023, 10:58

Despacho

•23/07/2022, 13:20

Despacho

•15/02/2022, 15:10

Ato ordinatório

•09/02/2022, 10:57

Recurso de sentença

•17/12/2021, 15:52

Expediente

•07/12/2021, 14:08

Sentença

•17/11/2021, 13:58

Ato ordinatório

•30/06/2021, 15:49

Decisão

•01/06/2021, 17:32