Execução de Alimentos 0052803-63.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Alimentos 0052803-63.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0052803-63.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: RENATHA RODRIGUES ROCHA, N. P. R. D. S. EXECUTADO: PAULO EDUARDO DE SOUZA executado: a) o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá observar o disposto no art. 212, § 2º do CPC; b) desde já autorizo a citação por hora certa, desde que presentes seus requisitos. Nos termos do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil, Vistos, etc. Inicialmente, determino que constem as seguintes observações no mandado de intimação do intime-se o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento dos meses de agosto de 2014 a abril de 2023, no valor de R$ 48.468,80 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sem prejuízo das prestações que se vencerem no curso da ação (art. 323 C/c art. 528, § 7.º do C.P.C.). Se não pagar, não provar que efetuou, ou em caso de não restar comprovada a impossibilidade absoluta do adimplemento por meio da justificativa (art. 528, § 2º, NCPC), além de ser protestado o pronunciamento judicial (art. 528, § 1º, NCPC) ser-lhe-á decretada a prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses (art. 528, § 3º, NCPC), salientando ao devedor que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 7º, NCPC). Caso o devedor pague as prestações, fica suspensa a ordem de prisão, ou se expedirá alvará de soltura, conforme a hipótese. Advirta o devedor que o cumprimento da pena de prisão civil não elide o débito, podendo, eventualmente, o Ministério Público ser cientificado dos indícios da prática do crime de abandono material (art. 532 do NCPC). Tendo sido juntada a certidão do Oficial de Justiça nos autos, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo 05 (cinco) dias. Caso haja pedido de prisão, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, 5 de julho de 2023. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENATHA RODRIGUES ROCHA em 29/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(27)