Apelação / Remessa Necessária 0022042-49.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2018

Valor da Causa

R$ 225.466,73

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

WALMOR BRESSAN

Autor

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Central de Ajuda

MIRTES MARIA BRESSAN

CPF

Autor

INTERMAT

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SEGURA

OAB/MT 4722·CPF·Representa: Autor

FABIANO FARIAS FERREIRA PAES

OAB/MT 15021·CPF·Representa: Autor

MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS

OAB/MT 16318·CPF·Representa: Autor

ENIO ZANATTA

OAB/MT 13318·CPF·Representa: Réu

SERGIO BRAIBANTE PEREZ

OAB/RS 25614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

WALMOR BRESSAN

Autor

MIRTES MARIA BRESSAN

CPF

Autor

INTERMAT

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

IEDA ALDAVE DA SILVA

CPF

Reu

VALDEMAR CARDOSO DA SILVA

CPF

Reu

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

INTERMAT

Reu

WALDIR CARDOSO DA SILVA

CPF

Reu

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - INTERMAT

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDEMAR CARDOSO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IEDA ALDAVE DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MARCELO SEGURA

OAB/MT 4722·CPF·Representa: Autor

FABIANO FARIAS FERREIRA PAES

OAB/MT 15021·CPF·Representa: Autor

MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS

OAB/MT 16318·CPF·Representa: Autor

ENIO ZANATTA

OAB/MT 13318·CPF·Representa: Réu

SERGIO BRAIBANTE PEREZ

OAB/RS 25614·CPF·Representa: Réu

FRANCOISE HEINZE

OAB/RS 52293·CPF·Representa: Réu

LAERTE JACIEL SCALCO ACENDINO

OAB/MT 18629·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/07/2023, 18:53

Baixa Definitiva

13/07/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 27/06/2023

13/07/2023, 14:53

Recebidos os autos

12/07/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

15/03/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:49

Decorrido prazo de LAERTE JACIEL SCALCO ACENDINO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:27

Decisão interlocutória

28/02/2023, 09:16

Conclusos para despacho

17/02/2023, 18:38

Decorrido prazo de MIRTES MARIA BRESSAN em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de WALMOR BRESSAN em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2023, 09:41

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/07/2023, 18:53

Baixa Definitiva

13/07/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 27/06/2023

13/07/2023, 14:53

Recebidos os autos

12/07/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:27

Documentos

Despacho

•31/08/2018, 07:55

Despacho

•31/08/2018, 07:55

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Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

15/03/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:49

Decorrido prazo de LAERTE JACIEL SCALCO ACENDINO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:27

Decisão interlocutória

28/02/2023, 09:16

Conclusos para despacho

17/02/2023, 18:38

Decorrido prazo de MIRTES MARIA BRESSAN em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de WALMOR BRESSAN em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2023, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2023, 15:29

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

17/01/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 10:05

Juntada de Petição de agravo ao stj

10/01/2023, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 16:12

Recurso Especial não admitido

15/12/2022, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:10

Conclusos para decisão

04/10/2022, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de IEDA ALDAVE DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:43

Decorrido prazo de WALDIR CARDOSO DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:08

Decorrido prazo de WALDIR CARDOSO DA SILVA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:43

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 18:08

Recebidos os autos

29/08/2022, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

29/08/2022, 18:06

Juntada de Petição de recurso especial

29/08/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:45

Publicado Acórdão em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 15:04

Conhecido o recurso de INTERMAT (APELANTE) e provido

05/08/2022, 14:02

Juntada de Petição de certidão

04/08/2022, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de certidão

29/07/2022, 15:43

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/07/2022, 12:52

Publicado Intimação de pauta em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:52

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 15:51

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:21

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:54

Juntada de Certidão

16/02/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/12/2021, 18:28

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 16:39

Juntada de Certidão

15/12/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 13:33

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 16:14

Conclusos para decisão

10/05/2021, 15:57

Decorrido prazo de MIRTES MARIA BRESSAN em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:43

Decorrido prazo de INTERMAT em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:40

Decorrido prazo de WALMOR BRESSAN em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:40

Decorrido prazo de WALDIR CARDOSO DA SILVA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:40

Publicado Despacho em 21/01/2021.

23/01/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 01:36

Juntada de Certidão

17/12/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 10:35

Conclusos para despacho

16/12/2020, 14:58

Juntada de Certidão

21/01/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2020, 22:49

Conclusos para julgamento

12/08/2019, 17:53

Conclusos para decisão

17/09/2018, 12:34

Juntada de vista ao mp

17/09/2018, 12:34

Juntada de Certidão

14/09/2018, 16:24

Juntada de Certidão

14/09/2018, 16:23

Publicado Informação em 04/09/2018.

04/09/2018, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2018, 02:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 07:54

Distribuído por sorteio

31/08/2018, 07:54

Despacho

•31/08/2018, 07:55

Despacho

•31/08/2018, 07:55

Sentença

•31/08/2018, 07:55

Sentença

•31/08/2018, 07:55

Sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Todos os documentos(28)

Despacho

•31/08/2018, 07:55

Despacho

•31/08/2018, 07:55

Despacho

•31/08/2018, 07:55

Despacho

•31/08/2018, 07:55

Sentença

•31/08/2018, 07:55

Sentença

•31/08/2018, 07:55

Sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Recurso de sentença

•31/08/2018, 07:55

Despacho

•18/01/2020, 22:49

Despacho

•17/12/2020, 10:35

Despacho

•10/05/2021, 16:14

Despacho

•15/12/2021, 13:33

Despacho

•09/02/2022, 17:16

Acórdão

•05/08/2022, 14:02

Acórdão

•05/08/2022, 15:04

Decisão

•15/12/2022, 13:35

Decisão

•28/02/2023, 09:16

Certidão

•12/07/2023, 14:27