Procedimento Comum Cível 1001759-37.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

DAMASCO COMERCIO DE PAES LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RINALDO TAKESHI SENNO DE ASSUNCAO

OAB/MT 18648·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

DAMASCO COMERCIO DE PAES LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2025, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:00

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 09:07

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 09:07

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

07/11/2024, 09:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de DAMASCO COMERCIO DE PAES LTDA - ME em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:08

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 17:07

Alterado o assunto processual

18/09/2024, 17:06

Todas as movimentações(53)

Juntada de Certidão

08/04/2025, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:00

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 09:07

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 09:07

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 16:47

Decisão

•18/04/2023, 16:32

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

07/11/2024, 09:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de DAMASCO COMERCIO DE PAES LTDA - ME em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:08

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 17:07

Alterado o assunto processual

18/09/2024, 17:06

Julgado improcedente o pedido

04/09/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 15:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2024, 15:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 03:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 09:26

Decorrido prazo de DAMASCO COMERCIO DE PAES LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de contestação

25/04/2023, 14:09

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001759-37.2016.8.11.0002.. REQUERENTE: DAMASCO COMERCIO DE PAES LTDA - ME REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto, Considerando que o colendo Superior Tribunal de Justiça afetou, em 15/12/2017, os Embargos de Divergência em REsp n.º 1.163.020/RS e os Recursos Especiais n.º 1.699.851/TO e n.º 1.692.023/MT, cadastrando a q

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 16:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

18/04/2023, 16:32

Conclusos para decisão

27/01/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 16:02

Conclusos para despacho

05/10/2017, 16:06

Ato ordinatório praticado

05/10/2017, 16:05

Decorrido prazo de DAMASCO COMERCIO DE PAES LTDA - ME em 28/06/2017 23:59:59.

10/08/2017, 20:06

Publicado Intimação em 21/06/2017.

10/08/2017, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2017, 15:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2017, 21:52

Decorrido prazo de RINALDO TAKESHI SENNO DE ASSUNCAO em 10/02/2017 23:59:59.

11/02/2017, 00:39

Publicado Intimação em 03/02/2017.

03/02/2017, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2017, 00:18

Publicado Intimação em 03/02/2017.

03/02/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2017, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2016, 16:45

Juntada de Petição de contestação

08/11/2016, 14:53

Conclusos para decisão

26/10/2016, 08:30

Ato ordinatório praticado

26/10/2016, 08:28

Decorrido prazo de DAMASCO COMERCIO DE PAES LTDA - ME em 13/10/2016 23:59:59.

14/10/2016, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 18:05

Ato ordinatório praticado

23/09/2016, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2016, 15:12

Conclusos para decisão

26/08/2016, 13:30

Distribuído por sorteio

26/08/2016, 13:29

Despacho

•07/02/2018, 16:02

Despacho

•18/11/2016, 16:45

Documento de comprovação

•08/11/2016, 14:53

Ato Ordinatório

•23/09/2016, 18:05

Despacho

•23/09/2016, 15:12