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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 27.878,15

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

VALDINEI CARDOSO

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

Juntada de Petição de pedido de extinção

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(84)