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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

CENTRO OESTE COM. DE PECAS PARA TRATORES LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de CENTRO OESTE COM. DE PECAS PARA TRATORES LTDA - ME em 27/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Todas as movimentações(34)