Execução de Título Extrajudicial 1008910-07.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008910-07.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Diasa Comércio e Distribuição Ltda. Executados: Kalunga Materiais para Construção e Rafael Lemos de Souza. executado: aos advogados do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008910-07.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Executivo Extrajudicial Vistos, etc. DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial” em desfavor de KALUNGA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, e RAFAEL LEMOS DE SOUZA, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Acolho a emenda à inicial de (Id.117048051). Citem-se os executados, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifiquem-se os executados para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 12 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA em 07/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)