Cumprimento de sentença 1003703-71.2016.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003703-71.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 1003703-71.2016.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCILENE DOS SANTOS LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o recebimento das parcelas relativas ao benefício de aposentadoria por invalidez, no importe de R$ 120.895,95, e, ainda, o valor de R$ 7.651,91 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (id. 86443963). Consta no id. 91008560 certidão de transcurso do prazo sem manifestação do INSS. Encaminhados os autos a Contadoria Judicial fora elaborado um novo cálculo, atualizado até o mês 10/2022, apurando que o valor das parcelas atrasadas equivale a R$ 123.211,54, e R$ 12.321,15 de honorários sucumbenciais (id. 102768332). A exequente concordou com o laudo elaborado pela Contadora do juízo, pugnando pela sua homologação (id. 103983834). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou impugnação à execução, alegando excesso no cálculo apresentado pela exequente e pela Contadoria, pois não foi descontado o 13º recebido administrativamente em 08/2016 e o 13º recebido em 04 e 05/2020, e, ainda, foi descontado valor inferior referente ao 13º de 2019. Disse que os honorários advocatícios foram calculados sobre todas as parcelas vencidas, não tendo sido limitado até a data da sentença. Ao final, requereu a procedência da impugnação, reconhecendo-se como correto o valor apontado pela impugnante no importe de R$ 116.073,51, referente às parcelas atrasadas, e R$ 7.330,61 de honorários advocatícios sucumbenciais (id. 106519425). Intimada, a exequente alegou que a impugnação do INSS assiste razão apenas quanto ao equívoco da contadoria no cálculo da verba honorária sucumbencial, haja vista que os valores indicados pelo INSS como recebidos em seu cálculo nas competências de setembro, outubro, novembro, que incluiu o 13ª, e dezembro de 2020 (id. 106519427 – Pág. 3), bem como em janeiro de 2021, não correspondem aos valores efetivamente pagos à segurada, já que houve o desconto indevido quando do pagamento administrativo da aposentadoria por invalidez (históricos de créditos anexados nos id. 86443968 e 86443969). Assim, requereu que negue provimento à impugnação ofertada pelo INSS, homologando os cálculos apresentados pela exequente no id. 86443973, haja vista que na planilha da contadoria do juízo também há equívoco. Requereu, ainda, o destaque da verba honorária contratual, em favor da causídica, no limite do percentual equivalente à 30% do valor total do precatório (id. 107714022). Determinou-se a intimação do INSS para manifestar sobre a petição da exequente de id. 107714022, principalmente quanto à alegação de que a autarquia previdenciária descontou "os meses em que a segurada recebeu na seara administrativa o auxílio-doença e que, como foi reconhecido o direito da mesma de perceber a aposentadoria por invalidez, o INSS, ao invés de descontar os valores quando do cálculo das parcelas retroativas dentro do processo judicial, efetuou o desconto já no pagamento administrativo”. Intimado, o requerido quedou-se inerte, conforme certidão de id. 113126602. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, o pedido foi julgado parcialmente procedente para que o requerido pague à autora o auxílio doença por acidente trabalho (espécie 91) retroativo ao dia seguinte à cessação indevida do benefício de auxílio doença previdenciário NB nº 609.596.916-0 (15/01/2016), ou seja, 16/01/2016, descontados os valores a título de remuneração que, por ventura, a autora tiver recebido nesse período, bem como do benefício previdenciário nº 614.542.338-6, recebido no período de 31/05/2016 a 31/08/2016 (id. 15669978). O requerido foi condenado ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% sobre as parcelas vencidas. Em grau de recurso, a apelação foi parcialmente provida para conceder à autora a pretendida aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença (id. 66049540). Conforme se infere da carta de concessão juntada no id. 86443964, a aposentadoria por incapacidade permanente nº 639.262.563-5 foi concedida a partir de 01/08/2016 (DIB), com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.343,29, e com data de início de pagamento (DIP) em 19/01/2022, como confirmado pelas partes. O INSS aponta excesso no cálculo da exequente, sob o argumento de que não foi descontado o 13º recebido administrativamente em 08/2016 e o 13º recebido em 04 e 05/2020, e, ainda, foi descontado valor inferior referente ao 13º de 2019. Da análise do cálculo da exequente (id. 86443973) e dos extratos de créditos juntados no id. 86443965 verifica-se que, de fato, a credora não descontou das parcelas devidas, os valores recebidos a título de décimo terceiro administrativamente em agosto de 2016 (R$ 316,55), abril e maio de 2020 (no valor total de R$ 479,00). E, em relação ao décimo terceiro do ano de 2019, denota-se que a autora somente descontou o valor de R$ 239,52, contudo, ela recebeu a quantia de R$ 1.375,48 (id. 86443965 – Pág. 8). Portanto, o cálculo da exequente encontra-se incorreto nesse ponto. Quanto aos honorários advocatícios, a autora já reconheceu que devem ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. A exequente aponta equívoco no cálculo do requerido, uma vez que os valores indicados nas competências de setembro, outubro, novembro, que incluiu o 13ª, e dezembro de 2020, bem como em janeiro de 2021, não correspondem aos valores efetivamente pagos à segurada, já que houve o desconto indevido quando do pagamento administrativo da aposentadoria por invalidez. Conforme se depreende dos históricos de créditos anexados nos id. 86443968 – Pág. 3/4 e id. 86443969 – Pág. 1, a autora recebeu administrativamente os seguintes valores nos meses 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020 e 01/2021, respectivamente: R$ 0,00, R$ 1.006,00, R$ 2.012,00 (R$ 1.005,97 de proventos e R$ 1.005,97 de décimo terceiro, já que houve o desconto do valor de R$ 431,13 tanto do benefício como do décimo terceiro – id. 86443968 – Pág. 4), R$ 1.006,00 e R$ 1.438,00. No entanto, o INSS descontou das parcelas devidas os seguintes valores nos meses 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020 e 01/2021, respectivamente: R$ 1.424,02, R$ 1.437,10, R$ 1.437,10, R$ 1.437,10 e R$ 1.515,42 (id. 106519427). No mês de novembro de 2020, importante esclarecer que a autora recebeu administrativamente a quantia de R$ 2.012,00, sendo R$ 1.005,97 referente ao valor do seu benefício e R$ 1.005,97 do décimo terceiro salário, já que consta o desconto do importe de R$ 431,13 das duas parcelas (id. 86443968 – Pág. 4). No mês de abril e maio de 2020, a autora recebeu o valor total de R$ 479,03 a título de décimo terceiro salário. Assim, tal verba paga no ano de 2020 corresponde a R$ 1.485,00. Dessa forma, ambos os cálculos possuem falhas, devendo ser elaborado um novo cálculo. Com essas considerações, DETERMINO que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore novo cálculo, observando-se as seguintes determinações: · Deverá ser descontado os seguintes valores recebidos a título de décimo terceiro administrativamente: Ano Valor 2016 R$ 316,55 2019 R$ 1.375,48 2020 R$ 1.485,00 · Deverá ser descontado os seguintes valores recebidos administrativamente: Mês/ano Valor 09/2020 0,00 10/2020 R$ 1.006,00 11/2020 R$ 1.005,97 12/2020 R$ 1.006,00 01/2021 R$ 1.438,00 Com a juntada do novo cálculo, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1003703-71.2016.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCILENE DOS SANTOS LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o recebimento das parcelas relativas ao benefício de aposentadoria por invalidez, no importe de R$ 120.895,95, e, ainda, o valor de R$ 7.651,91 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (id. 86443963). Consta no id. 91008560 certidão de transcurso do prazo sem manifestação do INSS. Encaminhados os autos a Contadoria Judicial fora elaborado um novo cálculo, atualizado até o mês 10/2022, apurando que o valor das parcelas atrasadas equivale a R$ 123.211,54, e R$ 12.321,15 de honorários sucumbenciais (id. 102768332). A exequente concordou com o laudo elaborado pela Contadora do juízo, pugnando pela sua homologação (id. 103983834). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou impugnação à execução, alegando excesso no cálculo apresentado pela exequente e pela Contadoria, pois não foi descontado o 13º recebido administrativamente em 08/2016 e o 13º recebido em 04 e 05/2020, e, ainda, foi descontado valor inferior referente ao 13º de 2019. Disse que os honorários advocatícios foram calculados sobre todas as parcelas vencidas, não tendo sido limitado até a data da sentença. Ao final, requereu a procedência da impugnação, reconhecendo-se como correto o valor apontado pela impugnante no importe de R$ 116.073,51, referente às parcelas atrasadas, e R$ 7.330,61 de honorários advocatícios sucumbenciais (id. 106519425). Intimada, a exequente alegou que a impugnação do INSS assiste razão apenas quanto ao equívoco da contadoria no cálculo da verba honorária sucumbencial, haja vista que os valores indicados pelo INSS como recebidos em seu cálculo nas competências de setembro, outubro, novembro, que incluiu o 13ª, e dezembro de 2020 (id. 106519427 – Pág. 3), bem como em janeiro de 2021, não correspondem aos valores efetivamente pagos à segurada, já que houve o desconto indevido quando do pagamento administrativo da aposentadoria por invalidez (históricos de créditos anexados nos id. 86443968 e 86443969). Assim, requereu que negue provimento à impugnação ofertada pelo INSS, homologando os cálculos apresentados pela exequente no id. 86443973, haja vista que na planilha da contadoria do juízo também há equívoco. Requereu, ainda, o destaque da verba honorária contratual, em favor da causídica, no limite do percentual equivalente à 30% do valor total do precatório (id. 107714022). Determinou-se a intimação do INSS para manifestar sobre a petição da exequente de id. 107714022, principalmente quanto à alegação de que a autarquia previdenciária descontou "os meses em que a segurada recebeu na seara administrativa o auxílio-doença e que, como foi reconhecido o direito da mesma de perceber a aposentadoria por invalidez, o INSS, ao invés de descontar os valores quando do cálculo das parcelas retroativas dentro do processo judicial, efetuou o desconto já no pagamento administrativo”. Intimado, o requerido quedou-se inerte, conforme certidão de id. 113126602. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, o pedido foi julgado parcialmente procedente para que o requerido pague à autora o auxílio doença por acidente trabalho (espécie 91) retroativo ao dia seguinte à cessação indevida do benefício de auxílio doença previdenciário NB nº 609.596.916-0 (15/01/2016), ou seja, 16/01/2016, descontados os valores a título de remuneração que, por ventura, a autora tiver recebido nesse período, bem como do benefício previdenciário nº 614.542.338-6, recebido no período de 31/05/2016 a 31/08/2016 (id. 15669978). O requerido foi condenado ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% sobre as parcelas vencidas. Em grau de recurso, a apelação foi parcialmente provida para conceder à autora a pretendida aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença (id. 66049540). Conforme se infere da carta de concessão juntada no id. 86443964, a aposentadoria por incapacidade permanente nº 639.262.563-5 foi concedida a partir de 01/08/2016 (DIB), com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.343,29, e com data de início de pagamento (DIP) em 19/01/2022, como confirmado pelas partes. O INSS aponta excesso no cálculo da exequente, sob o argumento de que não foi descontado o 13º recebido administrativamente em 08/2016 e o 13º recebido em 04 e 05/2020, e, ainda, foi descontado valor inferior referente ao 13º de 2019. Da análise do cálculo da exequente (id. 86443973) e dos extratos de créditos juntados no id. 86443965 verifica-se que, de fato, a credora não descontou das parcelas devidas, os valores recebidos a título de décimo terceiro administrativamente em agosto de 2016 (R$ 316,55), abril e maio de 2020 (no valor total de R$ 479,00). E, em relação ao décimo terceiro do ano de 2019, denota-se que a autora somente descontou o valor de R$ 239,52, contudo, ela recebeu a quantia de R$ 1.375,48 (id. 86443965 – Pág. 8). Portanto, o cálculo da exequente encontra-se incorreto nesse ponto. Quanto aos honorários advocatícios, a autora já reconheceu que devem ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. A exequente aponta equívoco no cálculo do requerido, uma vez que os valores indicados nas competências de setembro, outubro, novembro, que incluiu o 13ª, e dezembro de 2020, bem como em janeiro de 2021, não correspondem aos valores efetivamente pagos à segurada, já que houve o desconto indevido quando do pagamento administrativo da aposentadoria por invalidez. Conforme se depreende dos históricos de créditos anexados nos id. 86443968 – Pág. 3/4 e id. 86443969 – Pág. 1, a autora recebeu administrativamente os seguintes valores nos meses 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020 e 01/2021, respectivamente: R$ 0,00, R$ 1.006,00, R$ 2.012,00 (R$ 1.005,97 de proventos e R$ 1.005,97 de décimo terceiro, já que houve o desconto do valor de R$ 431,13 tanto do benefício como do décimo terceiro – id. 86443968 – Pág. 4), R$ 1.006,00 e R$ 1.438,00. No entanto, o INSS descontou das parcelas devidas os seguintes valores nos meses 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020 e 01/2021, respectivamente: R$ 1.424,02, R$ 1.437,10, R$ 1.437,10, R$ 1.437,10 e R$ 1.515,42 (id. 106519427). No mês de novembro de 2020, importante esclarecer que a autora recebeu administrativamente a quantia de R$ 2.012,00, sendo R$ 1.005,97 referente ao valor do seu benefício e R$ 1.005,97 do décimo terceiro salário, já que consta o desconto do importe de R$ 431,13 das duas parcelas (id. 86443968 – Pág. 4). No mês de abril e maio de 2020, a autora recebeu o valor total de R$ 479,03 a título de décimo terceiro salário. Assim, tal verba paga no ano de 2020 corresponde a R$ 1.485,00. Dessa forma, ambos os cálculos possuem falhas, devendo ser elaborado um novo cálculo. Com essas considerações, DETERMINO que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore novo cálculo, observando-se as seguintes determinações: · Deverá ser descontado os seguintes valores recebidos a título de décimo terceiro administrativamente: Ano Valor 2016 R$ 316,55 2019 R$ 1.375,48 2020 R$ 1.485,00 · Deverá ser descontado os seguintes valores recebidos administrativamente: Mês/ano Valor 09/2020 0,00 10/2020 R$ 1.006,00 11/2020 R$ 1.005,97 12/2020 R$ 1.006,00 01/2021 R$ 1.438,00 Com a juntada do novo cálculo, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LUCILENE DOS SANTOS LEITE em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCILENE DOS SANTOS LEITE em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE RODEGUER em 13/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(24)