Execução Fiscal 0003855-86.2005.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2005

Valor da Causa

R$ 2.592.609,23

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRESE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PECAS LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO D OLIVEIRA GONCALVES PREZA

CPF

Reu

EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:39

Bens não localizados

19/01/2026, 09:59

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 16:28

Conclusos para decisão

20/08/2025, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 11:33

Todas as movimentações(260)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão de suspensão

•29/01/2026, 15:39

Decisão de suspensão

•19/01/2026, 09:59

29/01/2026, 15:39

Bens não localizados

19/01/2026, 09:59

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 16:28

Conclusos para decisão

20/08/2025, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 11:46

Devolvidos os autos

30/11/2024, 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/03/2024, 15:28

Decorrido prazo de ANTONIO D OLIVEIRA GONCALVES PREZA em 07/07/2023 23:59.

11/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2023, 20:48

Juntada de entregue (ecarta)

26/06/2023, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/05/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:55

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de ANTONIO D OLIVEIRA GONCALVES PREZA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de TRESE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PECAS LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 15:09

Publicado Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0003855-86.2005.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRESE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PECAS LTDA, ANTONIO D OLIVEIRA GONCALVES PREZA, EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 113187650. O Embargante postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/04/2023, 17:52

Conclusos para decisão

12/04/2023, 07:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2023, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:21

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2023, 18:21

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:15

Conclusos para decisão

25/10/2022, 13:11

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 04:58

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 08:37

Recebidos os autos

25/08/2021, 16:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/06/2021.

07/06/2021, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 05:42

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 17:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/02/2021, 02:23

Remessa (Remessa)

04/02/2021, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2021, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2015, 02:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/02/2015, 02:21

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/10/2014, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

08/04/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/04/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2009, 02:07

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/07/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2008, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2008, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2008, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/10/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/10/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/05/2008, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2008, 02:04

Juntada (Juntada)

20/05/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2008, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/05/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2008, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/02/2008, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/02/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/02/2008, 02:07

Juntada (Juntada de Informacoes)

04/02/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2007, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/11/2007, 01:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2007, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2007, 02:06

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/03/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/12/2006, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

19/12/2006, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2006, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/08/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2006, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/08/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

06/07/2006, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2006, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2006, 01:06

Juntada (Juntada)

08/06/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2006, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2006, 01:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2006, 01:17

Despacho (Despacho)

27/04/2006, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2006, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2006, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/01/2006, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

16/01/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2006, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/12/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2005, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2005, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/12/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/12/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/12/2005, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/11/2005, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/11/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2005, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2005, 01:33

Despacho (Despacho)

14/10/2005, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/10/2005, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2005, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2005, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2005, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2005, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2005, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2005, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2005, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2005, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/06/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2005, 02:21

Despacho (Despacho)

08/06/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2005, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2005, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2005, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/06/2005, 01:40

Decisão

•27/08/2025, 16:28

Decisão

•27/08/2025, 16:28

Acórdão

•02/10/2024, 12:16

Decisão

•02/05/2024, 09:53

Recurso de sentença

•26/05/2023, 12:49

Outros documentos

•25/05/2023, 11:50

Sentença

•18/04/2023, 17:52

Sentença

•22/03/2023, 18:21

Despacho

•08/02/2023, 17:15