Execução Fiscal 1003051-86.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 24.763,85

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO

OAB/MT 32203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CATARINA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

ANDREIA RODRIGUES WATANABE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

BRASIL IND E COM DE BORDADOS E CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão

25/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 20:39

Expedição de Outros documentos

08/02/2026, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2026, 20:39

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:08

Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES DA SILVA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de BRASIL IND E COM DE BORDADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES WATANABE DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:14

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 15:03

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão

25/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 20:39

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•08/02/2026, 20:39

Despacho

•08/02/2026, 20:39

08/02/2026, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2026, 20:39

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:08

Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES DA SILVA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de BRASIL IND E COM DE BORDADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES WATANABE DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:14

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2025, 10:47

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de BRASIL IND E COM DE BORDADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 21:38

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:02

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

28/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/09/2024, 15:15

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 20:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/07/2024, 05:39

Conclusos para decisão

09/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:11

Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 09:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/03/2024, 07:31

Juntada de entregue (ecarta)

17/03/2024, 07:31

Juntada de entregue (ecarta)

17/03/2024, 05:24

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/03/2024, 04:50

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/03/2024, 04:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/03/2024, 03:22

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:13

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:13

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:13

Juntada de Juntada de Informações

20/09/2023, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2023, 14:29

Conclusos para despacho

23/08/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 16:32

Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:00

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES WATANABE DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:00

Decorrido prazo de BRASIL IND E COM DE BORDADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:00

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003051-86.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRASIL IND E COM DE BORDADOS E CONFECCOES LTDA - ME, ANDREIA RODRIGUES WATANABE DE OLIVEIRA, CATARINA RODRIGUES DA SILVA Visto, INDEFIRO o prosseguimento dos atos expropriatórios, porquanto ausente a perfectibilização da angularização processual. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o ende

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2023, 17:27

Conclusos para decisão

23/01/2023, 23:22

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 12:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/11/2022, 04:27

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/11/2022, 18:42

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES WATANABE DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 22:55

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2022, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 18:19

Conclusos para despacho

14/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2020, 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

27/11/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2020, 10:17

Juntada de Petição de diligência

29/09/2020, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2020, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 16:17

Expedição de Mandado.

01/04/2020, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 20:31

Conclusos para despacho

03/10/2019, 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/10/2019, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 17:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 10:56

Ato ordinatório praticado

26/09/2018, 10:38

Juntada de correspondência devolvida

27/07/2018, 11:43

Juntada de correspondência devolvida

27/07/2018, 11:41

Juntada de correspondência devolvida

27/07/2018, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2018, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2018, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2018, 10:46

Ato ordinatório praticado

14/06/2018, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 17:14

Conclusos para decisão

19/04/2018, 17:38

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 17:38

Decisão

•02/10/2025, 15:02

Decisão

•02/10/2025, 15:02

Despacho

•21/02/2025, 16:29

Despacho

•21/02/2025, 16:29

Documento de comprovação

•12/11/2024, 15:11

Decisão

•25/09/2024, 15:15

Decisão

•04/09/2024, 20:04

Decisão

•04/09/2024, 20:04

Decisão

•29/08/2023, 14:29

Decisão

•18/04/2023, 17:27

Despacho

•14/10/2022, 18:19

Despacho

•31/03/2020, 20:31

Despacho

•23/04/2018, 17:14