Apelação / Remessa Necessária 1010430-73.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.444,71

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DO MATRO GROSSO - FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ

Autor

DETRAN - MATO GROSSO

Autor

MARCELO PINHEIRO ALENCAR

Autor

Advogados / Representantes

FAGNER DA SILVA BOTOF

OAB/MT 12903·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SANTOS DE CARVALHO

OAB/BA 16737·CPF·Representa: Autor

BRUNO PINHEIRO ALENCAR

OAB/MT 13619·CPF·Representa: Autor

JODSON ANTONIO CUTRIM DOS SANTOS

OAB/MT 23720·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(115)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DO MATRO GROSSO - FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ

Autor

DETRAN - MATO GROSSO

Autor

MARCELO PINHEIRO ALENCAR

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Terceiro

SEGURADO LIDER DOS SEGUROS DPVT

Terceiro

SEGURO LIDER DOS SEGUROS DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVAT S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Terceiro

SEGURADORA

Terceiro

ROGERIO BORGES CARDOSO

Terceiro

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Terceiro

DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CRISTIANO SCHMIDEL

Terceiro

THIAGO FRANCA CABRAL

Terceiro

DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN - MT

Terceiro

AO PRESIDENTE DO DETRAN MT

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATRO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MARIA IRANILDE ALVES DE ALMEIDA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO PINHEIRO ALENCAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FAGNER DA SILVA BOTOF

OAB/MT 12903·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SANTOS DE CARVALHO

OAB/BA 16737·CPF·Representa: Autor

BRUNO PINHEIRO ALENCAR

OAB/MT 13619·CPF·Representa: Autor

JODSON ANTONIO CUTRIM DOS SANTOS

OAB/MT 23720·CPF·Representa: Réu

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT 23586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

04/02/2023, 16:49

Baixa Definitiva

04/02/2023, 16:49

Transitado em Julgado em 03/02/2023

04/02/2023, 16:48

Decorrido prazo de MARIA IRANILDE ALVES DE ALMEIDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:25

Publicado Acórdão em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

09/12/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:53

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE) e não-provido

07/12/2022, 17:48

Juntada de Petição de certidão

29/11/2022, 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2022, 18:03

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:31

Todas as movimentações(24)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

04/02/2023, 16:49

Baixa Definitiva

04/02/2023, 16:49

Transitado em Julgado em 03/02/2023

04/02/2023, 16:48

Decorrido prazo de MARIA IRANILDE ALVES DE ALMEIDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 03/02/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•07/12/2022, 18:52

Acórdão

•07/12/2022, 17:48

04/02/2023, 00:25

Publicado Acórdão em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

09/12/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:53

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE) e não-provido

07/12/2022, 17:48

Juntada de Petição de certidão

29/11/2022, 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2022, 18:03

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 19:31

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 14:10

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:48

Juntada de Certidão

28/09/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 11:09

Juntada de Certidão

28/09/2022, 11:05

Recebidos os autos

26/09/2022, 10:10

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 10:10

Sentença

•19/04/2021, 18:29

Despacho

•25/06/2020, 13:20

Decisão

•20/09/2017, 11:12