Interdição/Curatela 1015737-71.2022.8.11.0002 - TJMT

Interdição/Curatela 1015737-71.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INTERDIÇÃO PROCESSO n. 1015737-71.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MARIA AUXILIADORA NUNES NANTES Endereço: RUA MÁRIO MOTA, 150, (LOT EMBAUVAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-620 POLO PASSIVO: Nome: MAURÍCIO LUCIO NANTES JÚNIOR Endereço: RUA MÁRIO MOTA, 150, (LOT EMBAUVAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-620 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, acima qualificado, da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo resumo segue abaixo: SENTENÇA: (...)"Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, acolho o pedido e DECRETO A INTERDIÇÃO total de MAURÍCIO LÚCIO NANTES JÚNIOR, declarando-o relativamente incapaz, na forma do artigo 4º, inciso Iii, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.767, inciso i e seguintes do mesmo diploma legal, nomeio definitivamente, neste ato como curadora do interditado a Sra. MARIA AUXILIADORA NUNES NANTES, que deverá prestar compromisso por termo, em livro próprio. Consigno que os limites da curatela não abrangem a disposição de bens móveis e imóveis do interditado, dispensando-se a especialização de hipoteca legal. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, segunda parte, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e da curadora e a causa da interdição. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." VÁRZEA GRANDE, 21 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

14/07/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1015737-71.2022.8.11.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MARIA AUXILIADORA NUNES NANTES Endereço: RUA MÁRIO MOTA, 150, (LOT EMBAUVAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-620 Advogado do(a) AUTOR(A): JOZAN GOMES DE ANDRADE - RJ157025-O POLO PASSIVO: Nome: MAURÍCIO LUCIO NANTES JÚNIOR Endereço: RUA MÁRIO MOTA, 150, (LOT EMBAUVAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-620 Vistos. Trata-se ação de interdição, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARIA AUXILIADORA NUNES NANTES, visando interditar seu filho MAURÍCIO LÚCIO NANTES JÚNIOR, sob o argumento de que este é portador de CID 10 – F20.0 (esquizofrenia paranoide). Foi decertada a interdição provisória no id. 86399944, nomeando como curadora provisória do interditando, sua mãe, ora requerente, determinando, no mesmo ato, a realização de entrevista com o interditando. Audiência de entrevista juntada no id. 91621397 onde restou determinada a realização de perícia. Fora nomeado curador ao interditando para apresentação de defesa. Contestação por negativa geral (id. 92042736). Atestado médico atualizado no id. 104880043. Certidão informando a impossibilidade de realização de perícia médica com médico psiquiatra credenciado pelo IML. Determinação de estudo psicossocial no id. 91825609. Estudo Psicossocial foi realizado (id. 111527142). Parecer ministerial pelo julgamento do feito (id. 115646514). Vieram os autos conclusos. É a síntese. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de pedido de interdição e nomeação de curadora proposto pela mãe do interditando A curadora indicada nos autos é parte legítima para requerer a interdição do requerido, com fulcro no art. 1.775, §1º do CC/2002 e art.747, inciso I, do Código de Processo Civil. A incapacidade civil do interditando restou sobejamente comprovada, já que não possui condições de reger sua própria pessoa e praticar os atos em geral da vida civil, sem que alguém o represente, fato este corroborado pela farta documentação acostada ao feito, aliado ao interrogatório juntado. Ademais, tendo em vista a informação prestada em vários feito da mesma matéria de que todas as perícias psiquiátricas agendadas junto a POLITEC foram suspensas, bem como foram suspensos todos os atendimentos que eram realizados na Unidade de Saúde de Várzea Grande conhecida como Postão, local onde o Perito designado por esse juízo atende, desnecessária é, portanto, a produção de maiores provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido com amparo no artigo 355, Inciso i, do Código de processo civil. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Da análise dos autos, tenho que seus pedidos merecem ser julgados procedentes. Sobre o tema colhem-se os seguintes julgados, in verbis: TJ-RS - APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA PROFERIDA EM DESCOMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS, RESTRINGINDO A INTERDIÇÃO AOS ATOS RELATIVOS À GERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES PATRIMONIAIS. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO, PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO SEM RESSALVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080959034, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/05/2019). (TJ-RS - AC: 70080959034 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 29/05/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019). Importante ressaltar que a curadora juntou Laudo Médico particular. Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, acolho o pedido e DECRETO A INTERDIÇÃO total de MAURÍCIO LÚCIO NANTES JÚNIOR, declarando-o relativamente incapaz, na forma do artigo 4º, inciso Iii, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.767, inciso i e seguintes do mesmo diploma legal, nomeio definitivamente, neste ato como curadora do interditado a Sra. MARIA AUXILIADORA NUNES NANTES, que deverá prestar compromisso por termo, em livro próprio. Consigno que os limites da curatela não abrangem a disposição de bens móveis e imóveis do interditado, dispensando-se a especialização de hipoteca legal. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, segunda parte, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e da curadora e a causa da interdição. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, 7 de junho de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA NUNES NANTES em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA NUNES NANTES em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2023.

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