Execução de Título Extrajudicial 0000688-64.2006.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000688-64.2006.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000688-64.2006.8.11.0035.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROBSON FRAGA NOGUEIRA - ME, ROBSON FRAGA NOGUEIRA SENTENÇA Intimação - Trata-se de Execução de Título Executivo ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ROBSON FRAGA NOGUEIRA ME alegando, em síntese, ser credora da executada da quantia de R$ 21.704,44 (vinte e um mil, setecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em decorrência de contrato de Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida (id. 72964309 - Pág. 20/22). A parte Executada foi citada em 17/11/2006, conforme certidão acostada no id. 72964309 - Pág. 46, sendo certificado, na sequência, o não pagamento da dívida no prazo estipulado. Tentada a penhora de bens, sobreveio certidão negativa - id. 72964309, Pág. 67. Deferida a penhora on line, houve a juntada do recibo de bloqueio de valores (id. 72964309 - Pág. 78/79), os quais foram levantados pela parte Exequente (id. 72964309 - Pág. 108). Conciliação infrutífera - id. 72964309, pág. 123. Deferida nova penhora on line, houve a juntada de recibo de bloqueio de valores (id. 72964309 - Pág. 142). Intimada, a parte Exequente requereu a consulta via Renajud e a imposição de bloqueio à transferência de bens (id. 72964309 - Pág. 147). Na sequência, a parte Exequente rechaçou a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu o prosseguimento do feito com a análise do pedido de consulta via renajud. Em virtude do decurso do tempo, a Exequente foi instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, deixando transcorrer o prazo de manifestação (id. 111028121). É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, destaco que a consulta ao portal Renajud apresentou os mesmos resultados já constatados anteriormente, a saber: À vista dos extratos, verifica-se que a parte Exequente segue nos autos requerendo a reiteração de diligências inócuas na satisfação do crédito. Nesse cenário, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Explico: O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência firmou sua tese no REsp. 1.604.412, por meio do qual restou estabelecido que: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." Confira-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas,para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na datada entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/08/2018). Ademais, com fundamento na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema da prescrição intercorrente foi regulamentado pelos parágrafos do artigo 921, incluídos pela Lei nº 14.195/2021: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No presente caso, desde o levantamento do valor penhorado no id. 72964309 - Pág. 108, em 29/05/2014, até a presente data, não foram localizados bens e valores suficientes para satisfação do crédito exequendo. Consigna-se que as eventuais manifestações no sentido de penhorar bens não são suficientes para suspender a contagem do prazo prescricional. A execução manteve-se inerte por mais de 8 (oito) anos em relação à Executada (a contar do levantamento do valor bloqueado), de modo que se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal aplicável (art. 205, § 5º, I, do Código Civil). É dever da parte Exequente impulsionar o processo de forma precisa e objetiva, visando a real satisfação do crédito, de modo que a reiteração de penhora on line e consulta de bens, anteriormente infrutíferas, demonstram, a bem da verdade, a desídia da Exequente na localização de bens que satisfaçam seu crédito. O processo está em curso desde 2006, de modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem eventuais bens do devedor ROBSON FRAGA NOGUEIRA ME, sendo que simples pedidos de diligências não são, nem nunca foram, causas determinantes para impedimento, interrupção ou suspensão do prazo prescricional (artigos 197 a 202, do Código Civil). Em caso similar: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - AÇÃO QUE TRAMITA HÁ 17 ANOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a exequente tenha efetuado diversas diligências para localização da executada e bens, não permanecendo propriamente inerte, transcorreu dezessete anos desde o início da demanda e onze anos desde o início do cumprimento de sentença, sem que fosse satisfeito o crédito exequendo, por ausência de bens penhoráveis da devedora, impondo-se o decreto de extinção comexame do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC, sob pena de eternização da demanda sem qualquer resultado útil. (TJSP; Apelação Cível 0035380-77.2005.8.26.0562; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a formulação de requerimentos de diligências infrutíferas é incapaz de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente: “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (AgRg no AREsp 251.790/GO,Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). Na mesma trilha: AgInt no AREsp 1056527/SP; AREsp 1172173-PE; REsp 1579626; EAREsp 594062. Ainda, conforme jurisprudência sobre o tema: “Se não tiver êxito, ainda que não esteja em postura de inércia, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente".(GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método,2017. p. 548) (in (TJ-SP - AC: 10009486020198260356 SP1000948-60.2019.8.26.0356, Rel. Des. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado; j.28/04/2021). Ao ser instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte Exequente reputa a demora ao Poder Judiciário, o que não pode ser acolhido, diante da reiteração de pedidos sabidamente inócuos. Conforme precedente do STJ, o prazo da prescrição intercorrente que se inicia automaticamente da ciência do executado da ausência de bens penhoráveis, momento em que o exequente deixou de movimentar de forma útil o processo e incide em caso de execuções paralisadas sem prazo determinado. Se fosse seguida a linha pretendida pela parte Credora, em não se localizando bens da parte devedora, ou se fossem feitos sucessivos e intermináveis pedidos de diligência, a prescrição jamais ocorreria, o que é inadmissível. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II c/c os arts. 513, 771, § único, 921,§ 5º, e 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento de eventuais penhoras, bem como liberados, desde logo, os depositários. P.I.C. Não havendo a interposição de recurso voluntário, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBSON FRAGA NOGUEIRA em 26/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBSON FRAGA NOGUEIRA - ME em 26/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

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