Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1045128-22.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1045128-22.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045128-22.2020.8.11.0041.. IMPETRANTE: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, B2W COMPANHIA DIGITAL, B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, B2W COMPANHIA DIGITAL, B2W COMPANHIA DIGITAL, B2W COMPANHIA DIGITAL, B2W COMPANHIA DIGITAL, B2W COMPANHIA DIGITAL, B2W COMPANHIA DIGITAL, B2W COMPANHIA DIGITAL, B2W COMPANHIA DIGITAL IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança em que foi concedida a ordem por meio de recurso interposto nos seguintes termos: Em conclusão, voto no sentido de acolher os embargos, conferir a eles efeitos infringentes para dar provimento à apelação interposta por B2W – Companhia Digital e filiais, para deferir a segurança e determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo, até a edição de lei complementar nacional a regulamentar a matéria” A decisão de ID. 117884758 acolheu os embargos de declaração opostos pela requerente, e determinou ao Estado de Mato Grosso para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a exclusão dos débitos relacionados na certidão de ID. 112110051. Em seguida, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação, arguiu que os débitos vinculados a filiais não figuram como parte na presente ação. Alegou que as operações interestaduais com consumidor final contribuinte devem subsistir, bem como o requerente está incluindo débitos tributários estranhos à lide. O requerente manifestou-se nos autos no ID. 121848492. Decido. Em que pese os argumentos trazidos pela Fazenda Pública Estadual, tenho que não merecem guarida. Isso porque, a existência de distintos registros no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não significa autonomia entre a matriz e a filial da mesma empresa e, assim, a empresa Matriz tem legitimidade para tratar da relação jurídico-tributária relativamente a suas filiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. MATRIZ. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 3. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 5. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito da agravante para litigar em nome de suas filiais. (STJ - AREsp: 1273046 RJ 2018/0076301-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Ademais, conforme julgamento do recurso de ID. 93671288, consta de forma clara a determinação do Estado de Mato Grosso se abster de exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo, até a edição de lei complementar, não havendo que se falar em débitos estranhos à lide. Portanto, a Fazenda Pública Estadual deve se abster de exigir o tributo relativo às operações anteriores a LC nº 190/2022, nos exatos termos do acórdão já transitado em julgado. Posto isso, indefiro o pleito de ID. 119425742, e determino o integral cumprimento da decisão de ID. 117884758. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Trata- se de embargos de declaração opostos por B2W- Companhia Global do Varejo e outros em face de decisão que rejeitou o pedido da Exequente extinguindo o cumprimento de sentença. Alega a ocorrência de patente omissão e/ou erro material na medida em que, de acordo com a certidão conjunta anexada aos autos comprova que os débitos e o período de incidência do ICMS/DIFAL estão abrangidos pelo acórdão prolatado nos autos, diferentemente do decidido pelo magistrado. Afirma que sua pretensão está adstrita ao objeto do acordo que deu causa ao cumprimento de sentença, ou seja, o cancelamento dos débitos fiscais e certidões de divida ativas referentes ao ICMS/DIFAL alusivos as operações ocorridas até 5/01/2022. Pede ao final o acolhimento do recurso esclarecedor. O estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, ao Analisar os autos se verifica que razão assiste ao Embargante, possibilitando a este juízo aplicar o efeito infringente ao julgado, o qual, conforme sabido, deve ser consequência de correção dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver contradição, omissão ou obscuridade e não para acolher o mero inconformismo da parte. Nesse sentido, a lição esclarecedora do professor Nelson Nery Júnior, verbis: A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante, não pode deduzir, com o pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 946). Pois bem. Ao compulsar o feito se verifica que o E. Tribunal de Justiça ao julgar o recurso interposto pela Embargante assim decidiu: “Em conclusão, voto no sentido de acolher os embargos, conferir a eles efeitos infringentes para dar provimento à apelação interposta por B2W – Companhia Digital e filiais, para deferir a segurança e determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo, até a edição de lei complementar nacional a regulamentar a matéria” Nessa linha, os débitos lançados em desfavor da Embargante relacionados na certidão conjunta anexada no Id n. 112110051, encontram-se abarcados pela decisão proferida pelo juízo ad quem. Posto isso, acolho ambos os embargos, o que faço para acolher o pedido formulado pela Embargante, determinando a intimação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de cinco dias, promover a exclusão dos débitos relacionados na certidão acostada no Id. n. 112110051. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 27/11/2023 23:59.

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