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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.635,94

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)