Procedimento Comum Cível 0000489-46.2010.8.11.0053 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000489-46.2010.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000489-46.2010.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), IBSON DA SILVA LEITE - CPF: 283.919.421-04 (APELADO), ELLY CARVALHO JUNIOR - CPF: 251.744.791-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO E INOBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS POR ATRASO E AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES DESTINADOS AO INSS E À UNIÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE E DO EFETIVO PREJUIZO AO ERARIO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da administração, ação ou omissão dolosa, compreendida como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Não comprovado o dolo ou o efetivo prejuízo ao erário, não há falar em condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

15/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de ELLY CARVALHO JUNIOR em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Todas as movimentações(227)