Apelação / Remessa Necessária 0008185-42.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROBERTO ANGELO DE FARIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAPHNIS OLIVEIRA

OAB/MT 1004·CPF·Representa: Autor

TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ

OAB/MT 3378·CPF·Representa: Autor

ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI

OAB/MT 9579·CPF·Representa: Autor

CELSO MARTIN SPOHR

OAB/MT 2376·CPF·Representa: Autor

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

OAB/MT 4275·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROBERTO ANGELO DE FARIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

DAPHNIS OLIVEIRA

OAB/MT 1004·CPF·Representa: Autor

TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ

OAB/MT 3378·CPF·Representa: Autor

ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI

OAB/MT 9579·CPF·Representa: Autor

CELSO MARTIN SPOHR

OAB/MT 2376·CPF·Representa: Autor

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

OAB/MT 4275·CPF·Representa: Autor

EMERSON FERREIRA COELHO SOUZA

OAB/MT 13632·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/MT 21991·CPF·Representa: Autor

NECY ARAUJO LUSTOSA VIEIRA

OAB/MT 7491·CPF·Representa: Autor

POLLYANA MACHADO DE MORAES VARJAO

OAB/MT 14025·CPF·Representa: Autor

IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/MT 5313·CPF·Representa: Autor

JOAO JAKSON VIEIRA GOMES

OAB/MT 20239·CPF·Representa: Autor

ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO

OAB/MT 15027·CPF·Representa: Autor

BRUNA NAIBO GASPERINI

OAB/MT 31924·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/02/2025, 10:54

Baixa Definitiva

24/02/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 18/02/2025

24/02/2025, 10:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/02/2025, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:03

Publicado Acórdão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:14

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/02/2025, 10:54

Baixa Definitiva

24/02/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 18/02/2025

24/02/2025, 10:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/02/2025, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 18/02/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•26/11/2024, 12:14

Decisão

•26/06/2024, 08:46

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:03

Publicado Acórdão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos

26/11/2024, 12:14

Juntada de Petição de certidão

26/11/2024, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 12:07

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE SOUZA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/11/2024, 11:54

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 15:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 15:15

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

26/06/2024, 09:43

Recebidos os autos

26/06/2024, 09:43

Decisão interlocutória

26/06/2024, 08:46

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:37

Recebidos os autos

17/06/2024, 14:06

Juntada de .STJ REsp Provido

17/06/2024, 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

08/11/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 13:06

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:02

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 10:43

Recurso especial admitido

22/10/2023, 13:21

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2023, 18:57

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:01

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

21/07/2023, 08:11

Recebidos os autos

21/07/2023, 08:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/07/2023, 08:11

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2023, 21:04

Publicado Acórdão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 19:29

Publicado Intimação de pauta em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:06

Conclusos para julgamento

27/05/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE SOUZA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 16:19

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 13:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/05/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 13:25

Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:47

Publicado Acórdão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:00

Prejudicado o recurso

05/05/2023, 10:53

Juntada de Petição de certidão

03/05/2023, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2023, 15:24

Publicado Intimação de pauta em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 19:41

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 09:39

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:11

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 14:04

Conclusos para decisão

05/10/2022, 13:30

Juntada de Certidão

05/10/2022, 13:25

Cancelada a movimentação processual

05/10/2022, 13:17

Desentranhado o documento

05/10/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 09:46

Recebidos os autos

30/09/2022, 15:08

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 15:08

Decisão

•22/10/2023, 13:21

Documento de comprovação

•20/07/2023, 21:04

Documento de comprovação

•20/07/2023, 21:04

Acórdão

•27/06/2023, 17:48

Acórdão

•27/06/2023, 16:15

Acórdão

•05/05/2023, 13:00

Acórdão

•05/05/2023, 13:00

Acórdão

•05/05/2023, 10:53

Despacho

•07/02/2023, 13:11

Decisão

•09/08/2022, 18:18