Execução Fiscal 0011346-86.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 175.441,55

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/06/2024, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/12/2023, 03:13

Recebidos os autos

24/12/2023, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 16:05

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de VARZEA GRANDE TENIS CLUBE LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:34

Decorrido prazo de VARZEA GRANDE TENIS CLUBE LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:00

Publicado Intimação em 25/10/2023.

26/10/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/10/2023, 15:43

Todas as movimentações(302)

Juntada de Certidão

10/06/2024, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/12/2023, 03:13

Recebidos os autos

24/12/2023, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 16:05

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 17:22

Documentos

Decisão

•23/08/2023, 12:55

Acórdão

•05/05/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de VARZEA GRANDE TENIS CLUBE LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:34

Decorrido prazo de VARZEA GRANDE TENIS CLUBE LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:00

Publicado Intimação em 25/10/2023.

26/10/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/10/2023, 15:43

Devolvidos os autos

23/10/2023, 15:43

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/10/2023, 15:43

Juntada de despacho

23/10/2023, 15:43

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

23/10/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

23/10/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

23/10/2023, 15:43

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:43

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:43

Juntada de acórdão

23/10/2023, 15:43

Juntada de acórdão

23/10/2023, 15:43

Juntada de acórdão

23/10/2023, 15:43

Juntada de manifestação

23/10/2023, 15:43

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:43

Juntada de intimação

23/10/2023, 15:43

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:43

Juntada de decisão

23/10/2023, 15:43

Juntada de intimação

23/10/2023, 15:43

Juntada de intimação

23/10/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) VARZEA GRANDE ESPORTE CLUBE SOCIEDADE RECREATIVA CULTURAL E EDUCACIONAL para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011346-86.2005.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI. Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LUIZ CARLOS

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 02 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2022, 18:30

Decorrido prazo de VARZEA GRANDE TENIS CLUBE LTDA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 08:32

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:41

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:40

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2021, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:46

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

02/08/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

31/05/2019, 00:40

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

16/04/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

04/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/02/2019, 01:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/02/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:07

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

05/06/2014, 01:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/02/2013, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

25/02/2013, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2013, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2013, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2012, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2012, 01:24

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

01/10/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/12/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 00:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:56

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/06/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/06/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

14/01/2011, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2010, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2010, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2010, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2010, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2010, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/02/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

18/01/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/01/2010, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/01/2010, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/01/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/01/2010, 01:07

Provisório (Suspensao do Processo)

03/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2009, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/07/2009, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2009, 02:17

Requisição de Informações (Intimacao)

17/07/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/07/2009, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/06/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2009, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/03/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2009, 01:11

Despacho (Despacho)

02/03/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2009, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2008, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2008, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2008, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2008, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/08/2008, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/08/2008, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2008, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2008, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2008, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2008, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/04/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/04/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2008, 01:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 01:01

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

25/10/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 00:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2007, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/09/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/07/2007, 02:35

Despacho (Despacho)

17/07/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2007, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/05/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

23/05/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/03/2007, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 01:31

Despacho (Despacho)

14/02/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/01/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

21/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/11/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2006, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/11/2006, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2006, 01:09

Despacho (Despacho)

06/11/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2006, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2006, 00:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2006, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

21/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

20/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2006, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/02/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2006, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

27/01/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2006, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/01/2006, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2006, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/01/2006, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/01/2006, 01:12

Acórdão

•05/05/2023, 12:44

Acórdão

•05/05/2023, 10:50

Despacho

•09/02/2023, 09:26