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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 8.189,71

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Rosário Oeste

Partes do Processo

ELOY AIRES DA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELOY AIRES DA COSTA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(106)

legal