Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000307-58.2023.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO RONDON

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

CARLOS AUGUSTO RONDON

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE NOBRES

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/05/2024, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 01:25

Recebidos os autos

24/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RONDON em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 12:42

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RONDON em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:07

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 24/07/2023

24/07/2023, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:28

Todas as movimentações(43)

Juntada de Certidão

20/05/2024, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 01:25

Recebidos os autos

24/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RONDON em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 17:48

Decisão

•18/04/2023, 05:24

16/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 12:42

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RONDON em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:07

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 24/07/2023

24/07/2023, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 09:57

Juntada de Projeto de sentença

29/06/2023, 17:48

Julgado procedente o pedido

29/06/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 14:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/06/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de contestação

19/05/2023, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 22:40

Juntada de Petição de contestação

20/04/2023, 14:44

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000307-58.2023.8.11.0030.. REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO RONDON REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA DE URGÊNCIA, onde a parte autora pede para que a parte Requerida cumpra imediatamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com a obrigação de tornar efetivo o direito à assistência à saúde do Requerente, o

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 20:56

Não Concedida a Medida Liminar

18/04/2023, 05:24

Conclusos para decisão

29/03/2023, 18:01

Juntada de Petição de

29/03/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 13:17

Conclusos para decisão

27/03/2023, 16:19

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 12:36

Despacho

•29/03/2023, 13:17