Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000914-57.2018.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2018

Valor da Causa

R$ 20.106,99

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/07/2024, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2024, 01:00

Recebidos os autos

30/03/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 15/02/2024

29/01/2024, 13:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:14

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 18:51

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 18:51

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

22/07/2024, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2024, 01:00

Recebidos os autos

30/03/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 15/02/2024

29/01/2024, 13:47

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 18:51

Sentença

•12/01/2024, 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:14

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 18:51

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 18:51

Juntada de Alvará

11/01/2024, 18:42

Processo Desarquivado

08/01/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 14:00

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:34

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 14:46

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 14:46

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:00

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:00

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:18

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:18

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 04:05

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:12

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:28

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 20:13

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:33

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

11/09/2023, 05:50

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 16:48

Conclusos para decisão

31/08/2023, 12:31

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

31/08/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:40

Juntada de Ofício

28/07/2023, 15:26

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:27

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 09:15

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 04:37

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000914-57.2018.8.11.0059.. Noticiado o descumprimento da decisão exarada no ID 123493951, determino a expedição de oficio ao INSS, por intermédio do Jusconvênios, para implantação do beneficio concedido nos presentes autos, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa única, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, 18 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 20:55

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2023, 20:55

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:50

Conclusos para decisão

12/05/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 15:12

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:18

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:18

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:24

Juntada de Ofício

28/04/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2023, 18:02

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:54

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo: 1000914-57.2018.8.11.0059.. REQUERENTE: APARECIDA DE JESUS FERREIRA REQUERIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que, no prazo legal, requeiram o que entenderem de direito. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data d

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 19:34

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:06

Conclusos para decisão

14/03/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF

24/08/2021, 18:35

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 17:33

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 16/10/2020 23:59.

15/11/2020, 02:53

Publicado Decisão em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2020, 16:29

Conclusos para decisão

12/08/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 15:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 16:53

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 12:19

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 12:19

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 18/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 20:53

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 18/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 09:24

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 18/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 09:00

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 18/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 12:42

Publicado Decisão em 02/12/2019.

08/12/2019, 12:42

Publicado Decisão em 27/11/2019.

07/12/2019, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição

03/12/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:06

Publicado Decisão em 06/11/2019.

06/11/2019, 00:06

Conclusos para despacho

04/11/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2019, 15:38

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 00:07

Publicado Decisão em 04/10/2019.

04/10/2019, 00:07

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 16:17

Publicado Sentença em 02/10/2019.

02/10/2019, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 01:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 14:08

Julgado procedente o pedido

30/09/2019, 14:08

Conclusos para julgamento

15/07/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 16:28

Audiência instrução e julgamento realizada para 14 de março de 2019 às 16h00min Sala de audiências.

25/03/2019, 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento

18/03/2019, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2019, 16:56

Conclusos para despacho

21/02/2019, 16:14

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 04/12/2018 23:59:59.

10/02/2019, 01:59

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 04/12/2018 23:59:59.

10/02/2019, 01:37

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS FERREIRA em 04/12/2018 23:59:59.

07/02/2019, 21:26

Juntada de Petição de contestação

29/01/2019, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 12:50

Publicado Intimação em 07/11/2018.

13/11/2018, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 12:50

Publicado Decisão em 07/11/2018.

13/11/2018, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 12:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 07:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 07:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 07:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 07:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 07:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 07:03

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 16:48

Audiência instrução designada para 14/03/2019 16:00 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

26/10/2018, 19:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/10/2018, 19:14

Conclusos para decisão

19/09/2018, 12:31

Distribuído por sorteio

19/09/2018, 12:31

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:12

Decisão

•05/09/2023, 16:48

Execução de cumprimento de sentença

•31/08/2023, 02:26

Documento de comprovação

•31/08/2023, 02:26

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 15:40

Decisão

•18/07/2023, 20:55

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:24

Decisão

•20/04/2023, 18:02

Despacho

•18/04/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:06

Todos os documentos(21)

Sentença

•12/01/2024, 18:51

Sentença

•12/01/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:12

Decisão

•05/09/2023, 16:48

Execução de cumprimento de sentença

•31/08/2023, 02:26

Documento de comprovação

•31/08/2023, 02:26

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 15:40

Decisão

•18/07/2023, 20:55

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:24

Decisão

•20/04/2023, 18:02

Despacho

•18/04/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:06

Documento de comprovação

•14/03/2023, 15:44

Decisão

•21/09/2020, 16:29

Decisão

•25/11/2019, 16:35

Sentença

•30/09/2019, 14:08

Despacho

•12/07/2019, 16:29

Decisão

•26/10/2018, 19:14