Reintegração / Manutenção de Posse 1001651-03.2023.8.11.0086 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001651-03.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001651-03.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por J. A. NAITZEL EIRELI - EPP em face de LUCIVALDO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que é legítimo possuidor do lote de terreno urbano nº 27, quadra E, do Loteamento Jardim América II, o qual está registrado sob a matrícula nº 21.886 do Cartório de Registros de Nova Mutum/MT. Aduz que teria firmado com a parte requerida um contrato de compra e venda do lote, restando pactuado que o valor do lote seria de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo que R$ 70.000,00 (setenta mil reais) seria pago à vista por Instituição bancária financiadora, e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago em 12/06/2020. Sustenta que a parte requerida não cumpriu com o pactuado, tendo em vista que o financiamento junto à instituição bancária não foi aprovado. Portanto, restando inadimplente o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo sido notificado do inadimplemento em 18/11/2022. Assim, pleiteia pela reintegração de posse do imóvel matriculado sob o nº 21.886 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 11554785, 11554787, 115154788, 115158043, 115158048 e 15515850. Ao ID nº 115457739, determinada a emenda à inicial para que a parte autora procedesse à retificação do pedido e o valor da causa, bem como, o recolhimento das custas processuais. Ao ID nº 115457739, o autor informou a interposição de agravo de instrumento. Ao ID nº 117572409, não conhecido o recurso interposto pelo autor. A requerente procedeu a emenda a inicial, ID nº 125535506. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Antes de apreciar o pleito de reintegração de posse, oportuno tecer algumas considerações sobre o procedimento especial e comum nas ações possessórias. Conforme preceitua o artigo 558 do Código de Processo Civil, a manutenção e/ou reintegração de posse, quando proposta dentro de um ano e dia da turbação ou esbulho, deve observar o procedimento previsto no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Por sua vez, passado o prazo de 01 (um) ano e dia do esbulho e/ou turbação, será observado o procedimento comum. In casu, sustenta o autor que o requerido estaria inadimplente desde 21/11/2022, data da notificação do requerido constituindo-o em mora, o que caracteriza o suposto esbulho no prazo inferior à 01 (um) ano e dia, motivo pelo qual a tutela pleiteada deve ser analisada com fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil e não o artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual se aplica ao procedimento comum. Sobre a reintegração de posse, preleciona o artigo 560 do Código de Processo Civil: “O possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho”. Ademais, conforme o artigo 561, os requisitos para concessão da reintegração de posse são: a comprovação da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda de sua posse. No caso dos autos, tenho que a antecipação de tutela merece ser indeferida, visto que para configuração do esbulho, tem-se necessário que seja resolvido o contrato de promessa de compra e venda objeto de demanda, o que será apreciado futuramente no mérito da presente ação. Ademais nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ajuizada ação ordinária, em que o objetivo principal da demanda é a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, pela inadimplência do adquirente, não se mostra recomendável o deferimento de tutela antecipada de reintegração de posse, sem que, antes, seja resolvido o objeto da demanda. Imprescindível a proteção da posse decorrente do negócio, o que impede a reintegração, diante da ausência da prática de esbulho pelo recorrido. Precedentes do STJ e desta Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072047459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 23/03/2017)” AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULATÓRIA, EXECUÇÃO DE GARANTIA REAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E PERDAS E DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA CONDICIONADA À PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência caminha no sentido de que é indispensável a prévia manifestação judicial na hipótese de discussão sobre a rescisão de compromisso de compra e venda de veículos para que seja consumada a resolução do contrato, mesmo com a existência de cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Consequentemente, inviável a concessão da antecipação de tutela reintegratória de posse antes da resolução do contrato de compromisso de compra e venda, quando, então, poderá se constatar a existência de posse injusta e o alegado esbulho possessório. (N.U 0051610-68.2016.8.11.0000,, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/10/2017, Publicado no DJE 11/10/2017) Sendo assim, tenho em juízo de cognição sumária que o indeferimento da antecipação de tutela por ausência dos requisitos é medida que se impõe ao caso. Registro, por fim, que apenas o direito que aqui se reconhece é aquele derivado de uma cognição sumária, suficiente tão somente para identificar uma simples plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Não se quer confiar a essa análise sumária o status - ou mesmo o efeito - garantido por uma cognição mais detida e completa, dita exauriente. Reconhece-se, aqui, apenas que o direito alegado pelo autor não é plausível, mas que pode, ou não, ser reconhecido após uma análise mais acirrada dos fatos que gravitam em torno da presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a reintegração de posse pleiteada, vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. No mais, homologo a desistência dos pleitos de restituição de valores e de indenização pelo período de fruição formulados no tópico de item “c” e “d” da inicial, manifestada no ID nº 125535506. Em relação ao mérito, recebo a inicial, visto que da análise perfunctória, presentes os requisitos esculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Com o fito de conciliar as partes, designo audiência preliminar de conciliação para o dia_30/11/2023 às_16h00min, a qual será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência, podendo ser acessada pelo link https://bit.ly/cejusc-mutum Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte requerida sobre os termos do aditamento à inicial, bem como intime-a para que compareça ao ato designado acompanhada de advogado, importando a sua ausência nas sanções do artigo 334, § 8, do Código de Processo Civil. Se não houver acordo, poderá o réu contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Novo Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de advogado. No mais, intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido. Após a apresentação da impugnação à contestação ou decorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de LUCIVALDO DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de J. A. NAITZEL EIRELI - EPP em 08/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de J. A. NAITZEL EIRELI - EPP em 23/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

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