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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

VIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(102)

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Seção de Direito Público | Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outras peças

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(21)