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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 12.983,68

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de OTAVIO DIAS DOS SANTOS NETO em 03/07/2024 23:59

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