Execução Fiscal 1036497-89.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2020

Valor da Causa

R$ 78.714,10

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MARTINS em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:46

Decorrido prazo de BRUNA APARECIDA MARTINS em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:46

Decorrido prazo de VIP - AUTO PECAS E MECANICA LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:46

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036497-89.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIP - AUTO PECAS E MECANICA LTDA - ME, BRUNA APARECIDA MARTINS, MARIA DE LOURDES MARTINS Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 10:13

Recebidos os autos

02/08/2023, 10:13

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

02/08/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 09:26

Todas as movimentações(65)

Juntada de Certidão

22/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MARTINS em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:46

Decorrido prazo de BRUNA APARECIDA MARTINS em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:46

Decorrido prazo de VIP - AUTO PECAS E MECANICA LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:46

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036497-89.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIP - AUTO PECAS E MECANICA LTDA - ME, BRUNA APARECIDA MARTINS, MARIA DE LOURDES MARTINS Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 10:13

Recebidos os autos

02/08/2023, 10:13

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

02/08/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 09:26

Extinto o processo por desistência

02/08/2023, 09:26

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 19:08

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 13:51

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MARTINS em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 09:50

Decorrido prazo de BRUNA APARECIDA MARTINS em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 09:50

Decorrido prazo de VIP - AUTO PECAS E MECANICA LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 09:50

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036497-89.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIP - AUTO PECAS E MECANICA LTDA - ME, BRUNA APARECIDA MARTINS, MARIA DE LOURDES MARTINS Vistos, Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em desfavor de VIP - AUTO PECAS E MECANICA LTDA – ME e sócio, onde houve bloqueio via sistema Sisbajud (id.. 112554347). A Fazenda Pública manifestou nos autos, pugnand

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 19:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/04/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 19:38

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:39

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2023, 14:59

Conclusos para decisão

06/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

11/11/2022, 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

02/11/2022, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

02/11/2022, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

29/10/2022, 15:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MARTINS em 11/08/2022 23:59.

27/10/2022, 15:31

Decorrido prazo de BRUNA APARECIDA MARTINS em 11/08/2022 23:59.

27/10/2022, 15:31

Decorrido prazo de VIP - AUTO PECAS E MECANICA LTDA - ME em 11/08/2022 23:59.

27/10/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 17:20

Conclusos para decisão

03/10/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 17:26

Juntada de entregue (ecarta)

04/08/2022, 06:44

Juntada de entregue (ecarta)

04/08/2022, 06:43

Juntada de entregue (ecarta)

04/08/2022, 06:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2022, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2022, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2022, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2020, 10:55

Conclusos para decisão

11/08/2020, 19:29

Distribuído por sorteio

11/08/2020, 19:29

Documentos

Sentença

•02/08/2023, 09:26

Decisão

•18/04/2023, 19:38

Decisão

•16/03/2023, 14:59

Decisão

•10/10/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 17:59

Decisão

•02/09/2020, 10:55