Execução Fiscal 0000846-55.2009.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2009

Valor da Causa

R$ 8.603,10

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

BENEDITO SANTA ANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/07/2023, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/07/2023, 00:18

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 16:11

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/06/2023, 16:09

Decorrido prazo de BENEDITO SANTA ANA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:26

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000846-55.2009.8.11.0087.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: BENEDITO SANTA ANA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA. O processo executivo foi distribuído em 2009. Desde então, a parte Executada não foi localizada para citação, tão pouco foram localizados bens em seu nome. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, o Superior Tribunal de J

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 06:35

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 06:35

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:43

Todas as movimentações(203)

Juntada de Certidão

19/07/2023, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/07/2023, 00:18

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 16:11

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/06/2023, 16:09

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 06:35

Decisão

•04/04/2023, 18:02

Decorrido prazo de BENEDITO SANTA ANA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:26

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000846-55.2009.8.11.0087.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: BENEDITO SANTA ANA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA. O processo executivo foi distribuído em 2009. Desde então, a parte Executada não foi localizada para citação, tão pouco foram localizados bens em seu nome. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, o Superior Tribunal de J

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 06:35

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 06:35

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 18:02

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 01:22

Conclusos para decisão

26/10/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2021, 16:42

Conclusos para decisão

13/05/2021, 21:10

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:56

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 04:52

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:30

Recebidos os autos

07/04/2021, 10:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/01/2021.

01/02/2021, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 14:20

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

09/11/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/11/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2020, 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/01/2020, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/11/2019, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2019, 01:39

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/11/2019, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2018, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2018, 02:46

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

26/01/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/01/2018, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/11/2017, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/10/2017, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/10/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/04/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/08/2015, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 00:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2015, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 00:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2014, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2014, 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2014, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 00:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2011, 02:06

Despacho (Despacho)

22/12/2011, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/12/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2011, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/09/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

15/07/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2011, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2011, 01:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

30/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2011, 02:23

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/04/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/03/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/03/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2011, 01:39

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

22/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2011, 02:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/02/2011, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/01/2011, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2010, 01:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

25/11/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/10/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2010, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2010, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/09/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2010, 02:10

Juntada (Juntada)

17/08/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2010, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2010, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2010, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2010, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2010, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/04/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2010, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/01/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2009, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2009, 01:05

Despacho (Despacho)

24/11/2009, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2009, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/11/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/11/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/11/2009, 00:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/09/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2009, 02:14

Despacho (Despacho)

23/07/2009, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2009, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2009, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2009, 01:56

Despacho (Despacho)

28/04/2009, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/04/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/04/2009, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/04/2009, 01:58

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

14/04/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/04/2009, 01:50

Decisão

•07/12/2021, 01:22

Decisão

•17/05/2021, 16:42