Execução Fiscal 0003920-93.2004.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2004

Valor da Causa

R$ 345,31

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/08/2023, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 02:06

Recebidos os autos

01/08/2023, 02:05

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 14:11

Devolvidos os autos

27/06/2023, 16:00

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/06/2023, 16:00

Juntada de decisão

27/06/2023, 16:00

Juntada de intimação

27/06/2023, 16:00

Juntada de intimação

27/06/2023, 16:00

Juntada de manifestação

27/06/2023, 16:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/06/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, com base no retro exposto, o valor da execução à época da distribuição era de R$ 345,31 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), ou seja, inferior a 50 ORTN. Logo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/05/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:07

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

08/08/2023, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 02:06

Recebidos os autos

01/08/2023, 02:05

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 14:11

Devolvidos os autos

27/06/2023, 16:00

Documentos

Decisão

•01/06/2023, 15:50

Recurso de sentença

•04/05/2023, 11:58

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/06/2023, 16:00

Juntada de decisão

27/06/2023, 16:00

Juntada de intimação

27/06/2023, 16:00

Juntada de intimação

27/06/2023, 16:00

Juntada de manifestação

27/06/2023, 16:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/06/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, com base no retro exposto, o valor da execução à época da distribuição era de R$ 345,31 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), ou seja, inferior a 50 ORTN. Logo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/05/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/05/2023, 11:58

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003920-93.2004.8.11.0087.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE EXECUTADO: ADELAR CARLOS SCHAFER Vistos. Sem delongas, embora a presente execução tenha sido ajuizada dentro do prazo do art. 174 do CTN, tem-se que tal fato não é suficiente para interromper o cômputo do prazo prescricional, uma vez que simples o ajuizamento da execução fiscal não é hipótese de interrupção do prazo prescricional. No ponto

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 06:43

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2023, 06:43

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2023, 18:01

Conclusos para decisão

30/09/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 15:05

Conclusos para decisão

16/08/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 19:10

Conclusos para decisão

27/01/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

28/01/2021, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 14:37

Recebidos os autos

28/01/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 12:31

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2020, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/11/2020, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/08/2020, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2019, 00:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2019, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2018, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2018, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/08/2018, 00:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/07/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2016, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:12

Arquivamento (Sem Resolucao de Merito->Arquivamento)

26/11/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/11/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2013, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/06/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/04/2012, 00:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/12/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2011, 02:33

Despacho (Despacho)

01/12/2011, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/10/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2011, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

10/01/2011, 01:17

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/12/2010, 01:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/02/2009, 01:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 02:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:55

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:46

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:05

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/06/2006, 01:45

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

31/05/2006, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2006, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

29/04/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2005, 01:34

Provisório (Suspensao do Processo)

11/10/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2005, 00:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/10/2005, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/09/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2005, 01:55

Despacho (Despacho)

19/08/2005, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2005, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2005, 01:34

Despacho (Despacho)

18/07/2005, 00:53

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/07/2005, 00:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/06/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/03/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2005, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2005, 00:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2005, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2004, 00:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/10/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/06/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/04/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/02/2004, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/11/2003, 02:17

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/11/2003, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2003, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2003, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

25/02/2003, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

08/11/2002, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/10/2002, 01:22

Sentença

•19/04/2023, 06:43

Decisão

•04/04/2023, 18:01

Despacho

•16/09/2022, 15:05

Despacho

•06/05/2022, 19:10