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Apelação CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal de Cáceres

Partes do Processo

ODISLEI SANTANA

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Decorrido prazo de ODISLEI SANTANA em 03/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ODISLEI SANTANA em 03/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ODISLEI SANTANA em 29/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Baixa Definitiva

Conhecido o recurso de ODISLEI SANTANA - CPF: 883.991.091-34 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Publicado Intimação de pauta em 17/07/2025.

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(18)