Embargos à Execução 1013510-74.2023.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 1013510-74.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EMBARGANTE: JORGE E SA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, SEONIR ANTONIO JORGE, LEANDRO BORGES DE SOUZA SA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE PROCESSO 1013510-74.2023.8.11.0002; Vistos. 1. Cuida-se de ação de Embargos à Execução interposto pelo embargantes em desfavor do exequente, onde, id. (115376268), oportunizou-se ao embargantes para comprovar o recolhimento das custas ou a comprovação da hipossuficiência. 2. Aportou aos autos petição da autora às id. (117907612) onde assevera estar demonstrada a sua incapacidade financeira. 3. Pois bem, da análise dos documentos aportados aos autos, vejo que inexistem elementos concretos de que o autor se encontra na condição a que se refere o artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950. Ainda que tenha trazido o comprovante de inscrição no órgão de proteção ao crédito, vejo que tal documento, por si só, não é prova cabal da precária situação financeira. 4. A propósito, destaco o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Agravo de instrumento – Embargos à execução – Assistência judiciária gratuita pessoa jurídica – Pedido instruído com declaração de hipossuficiência e extratos bancários – Insuficiência – Necessidade de prova mais robusta – Ausência de comprovação a respeito de sua situação financeira atual – Circunstância que leva à não concessão do benefício – Recurso desprovido. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final da execução – Descabimento – Falta de demonstração sobre a impossibilidade presente de recolhimento das custas – Necessidade quanto à produção de prova idônea sobre a situação econômica do recorrente ao benefício expressamente previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20750784420158260000 SP 2075078-44.2015.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 23/06/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020)”. 5. Assim, considerando que os documentos colacionados aos autos não comprovaram a hipossuficiência declarada pelo autor, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 6. Dessa forma, passo a analisar a possibilidade do parcelamento das custas processuais, em razão de sua alegada incapacidade financeira. 7. De acordo com o artigo 468, § 6º da CNGC, que assim dispõe: “O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” (grifo nosso). 8. Com efeito, da análise dos documentos aportados ao feito, considerando a condição atual do autor que se encontra com situação financeira comprometida, verifico a possibilidade de se conceder o benefício de parcelamento da taxa judiciária e das custas processuais. 9. Ante o exposto, Autorizo ao autor o parcelamento da taxa e custas judiciárias iniciais, em 06 (seis) parcelas mensais, devendo o autor comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito (art. 290 c/c art. 485, ambos do CPC). 10. Para tanto, deverá a secretaria providenciar a comunicação do parcelamento ao DCA – Departamento de Controle e Arrecadação do TJ/MT, a fim de que tomem as providências devidas a fim de possibilitar o recolhimento das custas. 11. Uma vez recolhida a primeira parcela, venham-me conclusos os autos para a análise do pedido inicial. 12. No mais, determino a intimação da parte requerida para que demonstre, até a primeira manifestação nos autos, interesse na adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, importando a inércia em aceitação tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 13. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Nomeado perito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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