Reclamação 1018440-78.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILReclamação

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

HOUSE OF VIDEO COEMRCIO E REPRESENTACOES LTDA - FALIDO

CNPJ

Autor

RUI SERGIO DURANTE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM KHALIL

OAB/MT 6487·CPF·Representa: Autor

MARCEL BIGUZZI SANTERI

OAB/SP 180872·CPF·Representa: Autor

KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

CPF·Representa: Autor

WILLIAM KHALIL

OAB/MT 6487·CPF·Representa: Réu

MARCEL BIGUZZI SANTERI

OAB/SP 180872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

HOUSE OF VIDEO COEMRCIO E REPRESENTACOES LTDA - FALIDO

CNPJ

Autor

RUI SERGIO DURANTE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

RUI SERGIO DURANTE

CPF

Reu

JUIZO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABA

Reu

HOUSE OF VIDEO COEMRCIO E REPRESENTACOES LTDA - FALIDO

CNPJ

Reu

RUI SERGIO DURANTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão

13/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/11/2025, 18:58

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 18:58

Expedição de Certidão

13/11/2025, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 16:32

Conclusos para decisão

12/11/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 09:23

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 02:09

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 02:02

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 02:02

Todas as movimentações(194)

Expedição de Certidão

13/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/11/2025, 18:58

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 18:58

Expedição de Certidão

13/11/2025, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 16:32

Decisão

•12/09/2025, 11:10

13/11/2025, 16:32

Conclusos para decisão

12/11/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 09:23

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 02:09

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 02:02

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 02:02

Juntada de Petição de agravo ao stj

07/10/2025, 22:38

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 11:10

Recurso Especial não admitido

12/09/2025, 11:10

Liminar Prejudicada

12/09/2025, 11:10

Conclusos para decisão

09/09/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 09:18

Decorrido prazo de JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de RUI SERGIO DURANTE em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 02:04

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 11:19

Não Concedida a Medida Liminar

14/08/2025, 11:19

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:36

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/07/2025, 09:50

Recebidos os autos

24/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:03

Decorrido prazo de JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:03

Juntada de Petição de recurso especial com pedido de efeito suspensivo

23/07/2025, 20:29

Juntada de Petição de resposta

03/07/2025, 11:24

Publicado Acórdão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECLAMAÇÃO (12375)

30/06/2025, 20:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECLAMAÇÃO (12375)

30/06/2025, 20:16

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 20:14

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 19:42

Conhecido o recurso de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (RECLAMADO) e não-provido

30/06/2025, 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2025, 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/06/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/06/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:02

Decorrido prazo de JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 10:37

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 10:37

Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 09:37

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:41

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO (12375) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de resposta

22/05/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:13

Publicado Acórdão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 18:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECLAMAÇÃO (12375)

20/05/2025, 18:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECLAMAÇÃO (12375)

20/05/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 17:00

Conhecido o recurso de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGADO) e não-provido

20/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/05/2025, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2025, 13:20

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de RUI SERGIO DURANTE em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:05

Juntada de Petição de resposta

21/04/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de RUI SERGIO DURANTE em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 11:56

Publicado Intimação de pauta em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:00

Juntada de Petição de resposta

02/04/2025, 21:29

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2025, 17:03

Retirado pedido de inclusão em pauta

24/03/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 17:03

Pedido de inclusão em pauta

24/03/2025, 17:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2025, 16:58

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/11/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 09:21

Conclusos para decisão

24/10/2024, 07:23

Conclusos para despacho

17/10/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:01

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:01

Conclusos para decisão

26/09/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:01

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 15:59

Conclusos para decisão

13/09/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 18:56

Classe retificada de RECLAMAÇÃO (12375) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/09/2024, 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2024, 18:01

Juntada de Petição de resposta

10/09/2024, 17:17

Publicado Acórdão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 13:49

Baixa Definitiva

05/09/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 13:49

Conhecido o recurso de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (RECLAMANTE) e provido

05/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de certidão

07/07/2024, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2024, 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2024, 20:53

Juntada de Petição de certidão

07/06/2024, 15:41

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2024, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/06/2024, 16:02

Decorrido prazo de RUI SERGIO DURANTE em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:11

Publicado Intimação de pauta em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de resposta

16/05/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 21:50

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 10:33

Conclusos para decisão

13/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:36

Decorrido prazo de HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:17

Conclusos para decisão

27/04/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 13:57

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "...Nos termos do inciso II do artigo 232 do RITJMT, para evitar danos irreparável, determino a suspensão do processo objeto reclamação, até julgamento final. Cumpra-se." Cuiabá, 18 de abril de 2023. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Relatora

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 08:52

Conclusos para decisão

18/04/2023, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 12:01

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 12:57

Declarado impedimento por #Oculto#

06/12/2022, 10:46

Conclusos para decisão

10/11/2022, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2022, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2022, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 17:10

Determinação de redistribuição por prevenção

10/11/2022, 16:24

Conclusos para decisão

22/09/2022, 08:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/09/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 08:26

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:27

Publicado Informação em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/09/2022, 17:51

Conclusos para decisão

13/09/2022, 17:51

Cancelada a movimentação processual

13/09/2022, 17:47

Desentranhado o documento

13/09/2022, 17:47

Juntada de Certidão

13/09/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 15:53

Juntada de Certidão

12/09/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:33

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 17:33

Decisão

•14/08/2025, 11:19

Documento de comprovação

•23/07/2025, 20:29

Acórdão

•30/06/2025, 19:42

Acórdão

•20/05/2025, 17:00

Despacho

•04/11/2024, 09:21

Despacho

•17/10/2024, 14:24

Despacho

•16/09/2024, 15:59

Acórdão

•05/09/2024, 13:49

Despacho

•19/07/2023, 14:36

Despacho

•19/04/2023, 08:52

Documento de comprovação

•23/02/2023, 16:44

Decisão

•06/12/2022, 10:46

Decisão

•10/11/2022, 16:24

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/11/2025, 16:32

Decisão

•12/09/2025, 11:10

Decisão

•14/08/2025, 11:19

Documento de comprovação

•23/07/2025, 20:29

Acórdão

•30/06/2025, 19:42

Acórdão

•20/05/2025, 17:00

Despacho

•04/11/2024, 09:21

Despacho

•17/10/2024, 14:24

Despacho

•16/09/2024, 15:59

Acórdão

•05/09/2024, 13:49

Despacho

•19/07/2023, 14:36

Despacho

•19/04/2023, 08:52

Documento de comprovação

•23/02/2023, 16:44

Decisão

•06/12/2022, 10:46

Decisão

•10/11/2022, 16:24

Despacho

•21/09/2022, 19:08