Execução Fiscal 0000632-64.2010.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2010

Valor da Causa

R$ 6.069,78

Órgão julgador

Vara Única de Tapurah

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITANHANGA

CNPJ

Autor

VALDIR CAMPAGNOLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AGILDO TADEU GIL PRATES

OAB/MT 15742·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 18:47

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 18:44

Arquivado Provisoriamente

05/11/2025, 16:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 14:22

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de pedido de penhora

08/09/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 16:45

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 18:47

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 18:44

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 14:22

Decisão

•15/09/2025, 14:22

Arquivado Provisoriamente

05/11/2025, 16:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 14:22

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de pedido de penhora

08/09/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 16:45

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 07:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:30

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 09:39

Conclusos para decisão

11/04/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 17:55

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 15:58

Conclusos para despacho

13/06/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 15:25

Conclusos para decisão

24/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de diligência

05/04/2024, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2024, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 14:48

Expedição de Mandado

15/03/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de diligência

27/02/2024, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2024, 15:10

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de diligência

23/02/2024, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2024, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2024, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2024, 13:35

Expedição de Mandado

19/02/2024, 18:44

Expedição de Mandado

16/02/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2023, 08:46

Conclusos para decisão

17/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 10:40

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0000632-64.2010.8.11.0108.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITANHANGA EXECUTADO: VALDIR CAMPAGNOLO Vistos, Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo (R$ 183.121,40 – ID 85393440), via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se par

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 10:47

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/04/2023, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

17/04/2023, 09:42

Conclusos para decisão

30/05/2022, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 18:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHANGA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 15:53

Recebidos os autos

22/02/2021, 15:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

31/01/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 01:04

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 20:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

31/07/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))

29/11/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/11/2019, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/09/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2019, 02:43

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/08/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/04/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/04/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/01/2019, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/01/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/01/2019, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/12/2018, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/12/2018, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/12/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2018, 01:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/09/2016, 02:13

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/02/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

05/02/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2014, 02:20

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/12/2014, 02:18

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/11/2014, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2014, 02:37

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/10/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

17/06/2014, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2014, 02:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

25/10/2013, 00:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/12/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/08/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/08/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2010, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2010, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2010, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2010, 00:57

Despacho (Despacho)

11/06/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/05/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/05/2010, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/05/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/05/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/05/2010, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/05/2010, 01:12

Despacho

•04/09/2025, 16:45

Despacho

•04/09/2025, 16:45

Decisão

•01/07/2025, 09:39

Despacho

•14/02/2025, 17:55

Despacho

•14/02/2025, 17:55

Despacho

•04/12/2024, 15:58

Expediente

•04/06/2024, 13:29

Decisão

•17/05/2024, 15:25

Despacho

•07/03/2024, 13:56

Despacho

•07/03/2024, 13:56

Decisão

•22/11/2023, 08:46

Decisão

•19/04/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 18:14

Todos os documentos(16)

Decisão

•15/09/2025, 14:22

Decisão

•15/09/2025, 14:22

Despacho

•04/09/2025, 16:45

Despacho

•04/09/2025, 16:45

Decisão

•01/07/2025, 09:39

Despacho

•14/02/2025, 17:55

Despacho

•14/02/2025, 17:55

Despacho

•04/12/2024, 15:58

Expediente

•04/06/2024, 13:29

Decisão

•17/05/2024, 15:25

Despacho

•07/03/2024, 13:56

Despacho

•07/03/2024, 13:56

Decisão

•22/11/2023, 08:46

Decisão

•19/04/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 15:53