Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003817-43.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta
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Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/05/2017
Valor da Causa
R$ 93.700,00
Órgão julgador
2ª Vara Cível de Campo Verde
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Partes do Processo
MIRIANE DE ANDRADE RANGEL FELIPPE
CPF
959.***.***-34
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Autor
MUNICÍPIO DE DOM AQUINO
CNPJ
03.***.***.0001-23
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Reu
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Reu
Advogados / Representantes
WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS
OAB/MT 18126
·
CPF
693.***.***-97
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·
Representa: Autor
ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
OAB/MT 8028
·
CPF
846.***.***-68
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·
Representa: Autor
EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
OAB/MT 8548
·
CPF
690.***.***-72
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·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2026, 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2026, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2026, 10:27
Expedição de Outros documentos
19/03/2026, 10:27
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2026, 17:28
Conclusos para despacho
18/03/2026, 15:06
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2026, 15:03
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2026, 14:57
Decorrido prazo de MIRIANE DE ANDRADE RANGEL FELIPPE em 29/01/2026 23:59
30/01/2026, 02:17
Juntada de Petição de manifestação
15/01/2026, 14:10
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 20:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025
06/12/2025, 03:03
Expedição de Outros documentos
04/12/2025, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2025, 14:35
Expedição de Outros documentos
04/12/2025, 14:35
Ver todas as movimentações (138)
Todas as movimentações
(138)
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2026, 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2026, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2026, 10:27
Expedição de Outros documentos
19/03/2026, 10:27
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2026, 17:28
Conclusos para despacho
18/03/2026, 15:06
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2026, 15:03
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2026, 14:57
Decorrido prazo de MIRIANE DE ANDRADE RANGEL FELIPPE em 29/01/2026 23:59
30/01/2026, 02:17
Juntada de Petição de manifestação
15/01/2026, 14:10
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 20:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025
06/12/2025, 03:03
Expedição de Outros documentos
04/12/2025, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2025, 14:35
Expedição de Outros documentos
04/12/2025, 14:35
Juntada de certidão
11/11/2025, 17:59
Devolvidos os autos
03/11/2025, 14:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/04/2024, 17:25
Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024, 15:30
Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
01/04/2024, 04:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
29/03/2024, 10:28
Expedição de Outros documentos
26/03/2024, 20:16
Juntada de Petição de recurso de sentença
18/03/2024, 16:55
Decorrido prazo de MIRIANE DE ANDRADE RANGEL FELIPPE em 29/02/2024 23:59.
08/03/2024, 14:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024, 03:31
Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024, 03:30
Expedição de Outros documentos
02/02/2024, 07:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024, 07:21
Conclusos para decisão
30/01/2024, 19:02
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024, 15:44
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
23/01/2024, 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/12/2023, 12:21
Expedição de Outros documentos
19/12/2023, 17:24
Decorrido prazo de MIRIANE DE ANDRADE RANGEL FELIPPE em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023, 10:04
Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023, 02:22
Expedição de Outros documentos
30/10/2023, 13:47
Julgado procedente o pedido
30/10/2023, 13:47
Conclusos para decisão
03/05/2023, 13:44
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 28/04/2023 23:59.
30/04/2023, 09:52
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023, 10:13
Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.
24/04/2023, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023, 00:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO I N T I M A Ç Ã O Certifico que, por orientação judicial, INTIMO as PARTES, na pessoa de seus procuradores, para indicarem, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, especificando com objetividade e justificando sua pertinência, sem prejuízo do disposto no art. 357, § 1º, do NCPC. É o que me cumpre. Campo Verde-MT, 19 de abril de 2023. assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário
20/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
19/04/2023, 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023, 10:52
Expedição de Outros documentos
19/04/2023, 10:52
Decorrido prazo de MIRIANE DE ANDRADE RANGEL FELIPPE em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022, 12:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022, 18:57
Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.
23/08/2022, 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022, 13:06
Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022, 11:04
Expedição de Outros documentos.
19/08/2022, 17:37
Expedição de Outros documentos.
19/08/2022, 17:37
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/06/2022, 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022, 20:48
Juntada de Petição de diligência
27/06/2022, 20:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022, 16:57
Expedição de Mandado.
13/06/2022, 13:38
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/06/2022, 17:07
Conclusos para decisão
31/03/2022, 18:55
Ato ordinatório praticado
31/03/2022, 18:53
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021, 16:18
Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021, 13:55
Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.
21/10/2021, 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021, 17:54
Expedição de Outros documentos.
19/10/2021, 13:33
Expedição de Outros documentos.
19/10/2021, 13:31
Recebidos os autos
19/10/2021, 13:27
Juntada de Juntada de Laudo
19/10/2021, 13:27
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2021.
23/09/2021, 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021, 02:43
Ato ordinatório praticado
21/09/2021, 15:28
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 13:31
Expedição de documento (Certidao)
07/07/2021, 01:56
Juntada (Juntada de Informacoes)
24/06/2021, 01:52
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
01/02/2021, 02:36
Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/02/2021, 02:35
Remessa (Remessa)
18/03/2020, 01:47
Remessa (Remessa)
17/03/2020, 02:19
Expedição de documento (Certidao)
17/03/2020, 02:18
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
11/11/2019, 01:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/10/2019, 00:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/10/2019, 02:17
Expedição de documento (Certidao)
30/09/2019, 02:35
Juntada (Juntada)
30/09/2019, 02:32
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
23/09/2019, 01:59
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
23/09/2019, 01:59
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
16/09/2019, 02:39
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
06/09/2019, 02:26
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
06/09/2019, 01:57
Expedição de documento (Mandado Expedido)
04/09/2019, 02:28
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/06/2019, 02:25
Recebimento (Vindos Gabinete)
24/06/2019, 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/04/2019, 01:18
Expedição de documento (Certidao)
23/04/2019, 01:18
Juntada (Juntada de Informacoes)
01/02/2019, 01:17
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/08/2018, 02:05
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/08/2018, 02:38
Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2018, 02:14
Recebimento (Vindos Gabinete)
19/06/2018, 01:50
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/12/2017, 01:05
Juntada (Juntada de Provas (Requerente))
14/11/2017, 01:39
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
13/11/2017, 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/10/2017, 01:59
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/10/2017, 01:03
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
20/10/2017, 01:58
Expedição de documento (Certidao)
20/10/2017, 01:10
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/10/2017, 01:58
Juntada (Juntada de Contestacao)
05/10/2017, 02:26
Expedição de documento (Certidao)
05/10/2017, 01:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/10/2017, 01:14
Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/09/2017, 02:15
Audiência (Audiencia Realizada)
13/09/2017, 02:13
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
06/09/2017, 02:40
Remessa (Remessa)
06/09/2017, 01:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/08/2017, 01:58
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/08/2017, 01:16
Expedição de documento (Certidao)
03/08/2017, 02:14
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
03/08/2017, 02:06
Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/07/2017, 02:35
Audiência (Audiencia Designada)
27/07/2017, 02:33
Expedição de documento (Certidao)
27/07/2017, 02:33
Remessa (Remessa)
24/07/2017, 02:07
Recebimento (Vindos Gabinete)
14/07/2017, 02:00
Movimento Legado (Decisao->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)
06/07/2017, 01:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/06/2017, 02:28
Redistribuição (Redistribuicao)
29/06/2017, 02:28
Remessa (Remessa)
13/06/2017, 01:34
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
13/06/2017, 01:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/06/2017, 01:58
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/06/2017, 01:00
Recebimento (Vindos Gabinete)
06/06/2017, 01:57
Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)
06/06/2017, 01:57
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
24/05/2017, 01:57
Distribuição (Distribuicao do Processo)
24/05/2017, 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/05/2017, 01:46
Documentos
Impugnação ao cumprimento de sentença
•
15/04/2026, 11:09
Despacho
•
19/03/2026, 10:27
Despacho
•
19/03/2026, 10:27
Outras peças
•
21/10/2025, 09:15
Decisão
•
18/06/2025, 12:24
Decisão
•
22/04/2025, 16:19
Acórdão
•
19/12/2024, 17:27
Decisão
•
15/08/2024, 10:41
Despacho
•
06/05/2024, 17:48
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 20:16
Recurso de sentença
•
18/03/2024, 16:55
Sentença
•
02/02/2024, 07:21
Sentença
•
02/02/2024, 07:21
Ato Ordinatório
•
19/12/2023, 17:24
Sentença
•
30/10/2023, 13:47
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Impugnação ao cumprimento de sentença
•
15/04/2026, 11:09
Despacho
•
19/03/2026, 10:27
Despacho
•
19/03/2026, 10:27
Outras peças
•
21/10/2025, 09:15
Decisão
•
18/06/2025, 12:24
Decisão
•
22/04/2025, 16:19
Acórdão
•
19/12/2024, 17:27
Decisão
•
15/08/2024, 10:41
Despacho
•
06/05/2024, 17:48
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 20:16
Recurso de sentença
•
18/03/2024, 16:55
Sentença
•
02/02/2024, 07:21
Sentença
•
02/02/2024, 07:21
Ato Ordinatório
•
19/12/2023, 17:24
Sentença
•
30/10/2023, 13:47
Ato Ordinatório
•
19/04/2023, 10:52
Ato Ordinatório
•
19/04/2023, 10:52
Ato Ordinatório
•
19/08/2022, 17:37
Ato Ordinatório
•
19/08/2022, 17:37
Decisão
•
09/06/2022, 17:07
Ato Ordinatório
•
19/10/2021, 13:33
Ato Ordinatório
•
19/10/2021, 13:31