Agravo em Recurso Especial 0003817-43.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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—

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 93.700,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOM AQUINO

Autor

MIRIANE DE ANDRADE RANGEL FELIPPE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT 8548·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBSON PRATI

OAB/MT 13083·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ

OAB/MT 8028·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

20/10/2025, 16:32

Transitado em Julgado em 20/10/2025

20/10/2025, 16:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 788581/2025

27/08/2025, 18:11

Protocolizada Petição 788581/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

27/08/2025, 17:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2025

25/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/08/2025

20/08/2025, 20:50

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO para não conhecer do Recurso Especial

20/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/06/2025, 14:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/06/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

18/06/2025, 14:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2025, 20:50

Decisão

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Sentença (Outras)

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Sentença (Outras)

•18/06/2025, 14:33

Sentença (Outras)

•18/06/2025, 14:33

Recurso

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Despacho

•18/06/2025, 14:33

Decisão

•18/06/2025, 14:33

Acórdão

•18/06/2025, 14:33

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2025, 20:50

Decisão

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Sentença (Outras)

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Sentença (Outras)

•18/06/2025, 14:33

Sentença (Outras)

•18/06/2025, 14:33

Recurso

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Despacho

•18/06/2025, 14:33

Decisão

•18/06/2025, 14:33

Acórdão

•18/06/2025, 14:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/06/2025, 14:33

Decisão

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:33