Procedimento Comum Cível 0027202-60.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2011

Valor da Causa

R$ 821.109,67

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 16:27

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:26

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:21

Conclusos para decisão

09/10/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:25

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 14:54

Todas as movimentações(215)

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 16:27

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:26

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 14:21

Despacho

•13/01/2026, 14:21

13/01/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:21

Conclusos para decisão

09/10/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:25

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 14:54

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 23:18

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 21:34

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 21:34

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Conclusos para decisão

29/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

21/04/2024, 19:05

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:08

Conclusos para decisão

04/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 13:13

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0027202-60.2011.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 13 de junho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:29

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2023, 13:24

Recebidos os autos

13/06/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

08/06/2023, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027202-60.2011.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e 1.029 e ss. do CPC, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo assim ementado (Id. nº 139488692): "APELAÇ

20/04/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:33

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/02/2019, 01:10

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

20/02/2019, 01:06

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/01/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

14/12/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/09/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/09/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

03/09/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:20

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

31/07/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/07/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

29/09/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

29/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2017, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

08/08/2016, 00:21

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

03/08/2016, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/07/2016, 01:04

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

22/07/2016, 01:51

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/07/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/06/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/02/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/09/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2013, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2013, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/01/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/01/2013, 02:45

Requisição de Informações (Intimacao)

07/01/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/10/2012, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

14/09/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/09/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2012, 02:15

Requisição de Informações (Intimacao)

28/08/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/03/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/12/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 02:30

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/11/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2011, 01:58

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/11/2011, 01:57

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/11/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2011, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/09/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/09/2011, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2011, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/09/2011, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/09/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2011, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/09/2011, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/09/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2011, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2011, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

25/08/2011, 02:32

Requisição de Informações (Intimacao)

25/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/08/2011, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2011, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2011, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/08/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2011, 01:57

Requisição de Informações (Intimacao)

17/08/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/08/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/08/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

10/08/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2011, 01:12

Despacho (Despacho)

08/08/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

02/08/2011, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

02/08/2011, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/08/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/08/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2011, 01:57

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/2011, 01:18

Documento de comprovação

•25/06/2025, 12:56

Decisão

•19/05/2025, 21:34

Decisão

•19/05/2025, 21:34

Despacho

•12/03/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:20

Decisão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Despacho

•08/06/2023, 07:11

Todos os documentos(29)

Despacho

•13/01/2026, 14:21

Despacho

•13/01/2026, 14:21

Documento de comprovação

•25/06/2025, 12:56

Decisão

•19/05/2025, 21:34

Decisão

•19/05/2025, 21:34

Despacho

•12/03/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:20

Decisão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Acórdão

•08/06/2023, 07:11

Despacho

•08/06/2023, 07:11

Despacho

•08/06/2023, 07:11

Despacho

•08/06/2023, 07:11

Despacho

•08/06/2023, 07:11

Despacho

•08/06/2023, 07:11

Despacho

•08/06/2023, 07:11

Decisão

•08/06/2023, 07:11

Despacho

•08/06/2023, 07:10

Despacho

•08/06/2023, 07:10

Execução de cumprimento de sentença

•08/06/2023, 07:10

Decisão

•08/06/2023, 07:10

Despacho

•08/06/2023, 07:10

Despacho

•08/06/2023, 07:10

Despacho

•08/06/2023, 07:10

Despacho

•08/06/2023, 07:10