Monitória 1012522-33.2023.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/01/2024, 09:55

Juntada de Certidão

23/10/2023, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2023, 09:24

Recebidos os autos

03/10/2023, 09:24

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 09:23

Transitado em Julgado em 02/10/2023

03/10/2023, 09:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 06:05

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 13:56

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: SEBASTIAO HILDES DE SOUZA Processo nº 1012522-33.2023.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial, proveniente do CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Nº 383.340.610. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida por edital, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Razão pela qual lhe foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 1.102c), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 333, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Pela documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a Requerente possui em seu poder, documento escrito, que comprova a dívida da Parte Requerida. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato, devendo prevalecer em todos seus termos. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 82.975,59 (oitenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime-se a parte requerida, por edital, para pagar a condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de agosto de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 16:16

Julgado procedente o pedido

09/08/2023, 16:16

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 15:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:13

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: SEBASTIAO HILDES DE SOUZA Processo nº 1012522-33.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Em face da certidão dos autos, DECRETO a REVELIA da parte Requerida citada por edital, nomeando-lhe Curadora Especial, na pessoa da Defensoria Pública que atua nesta Vara Especializada. Proceda-se a anotação necessária na autuação e etiqueta do processo. Após, intime-a para apresentar defesa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 10:42

Decretada a revelia

16/06/2023, 10:42

Conclusos para despacho

16/06/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 08:26

Decorrido prazo de SEBASTIAO HILDES DE SOUZA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 09:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 09:20

Publicado Citação em 24/04/2023.

24/04/2023, 04:03

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1012522-33.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 82.975,59 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Ender

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: SEBASTIAO HILDES DE SOUZA Processo nº 1012522-33.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2023, 10:18

Conclusos para despacho

18/04/2023, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de diligência

18/04/2023, 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 13:46

Expedição de Mandado

11/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 11:01

Conclusos para decisão

10/04/2023, 10:21

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 10:21

Juntada de Certidão

05/04/2023, 16:55

Juntada de Certidão

05/04/2023, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/04/2023, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2023, 15:56

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 15:56

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(58)