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Procedimento Comum CívelInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2013

Valor da Causa

R$ 11.682,65

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP em 10/02/2023 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(159)