Execução Fiscal 0000008-46.2000.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2000

Valor da Causa

R$ 4.141,95

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RONIVALDO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

R F DA SILVA COMERCIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48685495

07/05/2026, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 19:53

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de ciência

13/01/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 15:31

Conclusos para decisão

16/11/2025, 23:47

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 17:26

Todas as movimentações(428)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48685495

07/05/2026, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Documento de comprovação

•13/04/2026, 13:43

Decisão

•09/04/2026, 19:53

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09/04/2026, 19:53

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de ciência

13/01/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 15:31

Conclusos para decisão

16/11/2025, 23:47

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 16:58

Conclusos para decisão

17/06/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 05:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:29

Conclusos para decisão

18/02/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 17:04

Devolvidos os autos

08/02/2025, 10:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/06/2024, 17:59

Juntada de Ofício

12/06/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/06/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 14:30

Conclusos para despacho

06/06/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:05

Extinto os autos em razão de perda de objeto

21/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:54

Conclusos para decisão

06/05/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:08

Decorrido prazo de R F DA SILVA COMERCIO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:26

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 17:10

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000008-46.2000.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R F DA SILVA COMERCIO Vistos. Ante o lapso temporal transcorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar se tem interesse no feito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 485 CPC. Às providências. Cumpra-se. São F

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 13:16

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:28

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 18:22

Recebidos os autos

19/01/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 11:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:24

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

25/11/2021, 02:06

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

25/11/2021, 02:06

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

23/11/2021, 01:12

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

23/11/2021, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 02:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:12

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/01/2020, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2019, 01:56

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/12/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2018, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

13/06/2018, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2018, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/04/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

24/04/2015, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/03/2015, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2015, 01:40

Redistribuição (Redistribuicao)

16/04/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/04/2014, 02:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/04/2014, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2014, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:28

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/11/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/10/2013, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2013, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2013, 02:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/09/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2013, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/07/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 01:28

Remessa (Remessa)

26/11/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/09/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

15/12/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

09/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

06/09/2011, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2011, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/08/2011, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/08/2011, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/08/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2011, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/07/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/07/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/07/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2011, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/06/2011, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2011, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

12/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 02:25

Despacho (Despacho)

08/11/2010, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2010, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2010, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2010, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2010, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2010, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2010, 01:40

Juntada (Juntada de Oficio)

19/07/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

06/04/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2010, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2008, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 01:11

Despacho (Despacho)

01/08/2008, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2008, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

30/07/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

18/07/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

18/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 01:34

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

18/07/2008, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/02/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2008, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2008, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 01:05

Despacho (Despacho)

07/02/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2007, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2007, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

06/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2007, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2007, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 02:30

Despacho (Despacho)

03/07/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2007, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 01:57

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/04/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/04/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2007, 01:39

Despacho (Despacho)

24/03/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2007, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

19/03/2007, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

19/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/03/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/02/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2007, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/02/2007, 02:04

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/02/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/02/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/02/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/02/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/02/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/05/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/04/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/03/2006, 01:07

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/03/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2006, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2006, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Avaliador)

24/02/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/02/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2006, 01:39

Despacho (Despacho)

20/02/2006, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2006, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2005, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2005, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2005, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2005, 01:24

Despacho (Despacho)

18/08/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2005, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2005, 01:34

Juntada (Juntada)

05/08/2005, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

21/07/2005, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/07/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2005, 01:41

Despacho (Despacho)

21/01/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2005, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2005, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2005, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

11/01/2005, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2005, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/12/2004, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/12/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2004, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:38

Despacho (Despacho)

04/12/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2004, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/11/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2004, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2004, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/11/2004, 01:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/11/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2004, 01:33

Juntada (Juntada)

25/10/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2004, 01:58

Despacho (Despacho)

18/10/2004, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/10/2004, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/10/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/09/2004, 02:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/09/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/09/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2004, 01:26

Despacho (Despacho)

27/09/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/09/2004, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/09/2004, 01:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/08/2004, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/08/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2004, 02:00

Despacho (Despacho)

17/08/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/08/2004, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

05/08/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2004, 02:34

Despacho (Despacho)

03/08/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2004, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2004, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2004, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2004, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/06/2004, 01:41

Despacho (Despacho)

14/06/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/03/2004, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/02/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2004, 01:39

Despacho (Despacho)

04/02/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/02/2004, 03:00

Despacho (Despacho)

30/01/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2004, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2003, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2003, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2003, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2003, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2002, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2002, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/09/2001, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2001, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2001, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2001, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/12/2000, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/09/2000, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2000, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/08/2000, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2000, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2000, 01:39

Decisão

•09/04/2026, 19:53

Despacho

•12/01/2026, 15:31

Despacho

•12/01/2026, 15:31

Decisão

•26/08/2025, 16:58

Decisão

•26/08/2025, 16:58

Despacho

•15/05/2025, 15:29

Despacho

•15/05/2025, 15:29

Acórdão

•21/11/2024, 15:25

Decisão

•07/06/2024, 14:30

Decisão

•07/06/2024, 14:30

Recurso de sentença

•05/06/2024, 18:58

Sentença

•21/05/2024, 15:05

Sentença

•21/05/2024, 15:05

Todos os documentos(17)

Documento de comprovação

•13/04/2026, 13:43

Decisão

•09/04/2026, 19:53

Decisão

•09/04/2026, 19:53

Despacho

•12/01/2026, 15:31

Despacho

•12/01/2026, 15:31

Decisão

•26/08/2025, 16:58

Decisão

•26/08/2025, 16:58

Despacho

•15/05/2025, 15:29

Despacho

•15/05/2025, 15:29

Acórdão

•21/11/2024, 15:25

Decisão

•07/06/2024, 14:30

Decisão

•07/06/2024, 14:30

Recurso de sentença

•05/06/2024, 18:58

Sentença

•21/05/2024, 15:05

Sentença

•21/05/2024, 15:05

Despacho

•11/12/2023, 11:08

Decisão

•19/04/2023, 13:16