Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000364-21.2013.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Araputanga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR

Partes do Processo

APARECIDA ROSILENE PINTO DEUSDEDITH

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIR ROBERTO MARQUES

OAB/MT 8969·CPF·Representa: Autor

JULIANO MARQUES RIBEIRO

OAB/MT 8973·CPF·Representa: Autor

PAULA REGINA CARDOSO

OAB/MT 15506·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

APARECIDA ROSILENE PINTO DEUSDEDITH

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/01/2026, 17:28

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 11/11/2025

10/11/2025, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 15:41

Homologada a Transação

04/11/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 17:23

Processo Desarquivado

03/11/2025, 17:14

Decorrido prazo de APARECIDA ROSILENE PINTO DEUSDEDITH em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:27

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 12:32

Arquivado Provisoriamente

14/08/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:47

Juntada de Ofício

14/08/2025, 17:45

Juntada de Certidão

08/08/2025, 17:31

Todas as movimentações(203)

Juntada de Certidão

15/01/2026, 17:28

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 11/11/2025

10/11/2025, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 15:41

Homologada a Transação

04/11/2025, 15:41

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 15:41

Decisão

•20/09/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 17:23

Processo Desarquivado

03/11/2025, 17:14

Decorrido prazo de APARECIDA ROSILENE PINTO DEUSDEDITH em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:27

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 12:32

Arquivado Provisoriamente

14/08/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:47

Juntada de Ofício

14/08/2025, 17:45

Juntada de Certidão

08/08/2025, 17:31

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

08/08/2025, 10:12

Juntada de Alvará

06/08/2025, 16:16

Juntada de Ofício

06/08/2025, 15:27

Processo Desarquivado

06/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 17:12

Decorrido prazo de APARECIDA ROSILENE PINTO DEUSDEDITH em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 20/03/2024.

05/04/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

05/04/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 17:38

Juntada de Alvará

18/03/2024, 14:57

Processo Desarquivado

18/03/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:52

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 17:41

Decorrido prazo de APARECIDA ROSILENE PINTO DEUSDEDITH em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:29

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:12

Juntada de Ofício de Precatório

08/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 14:17

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2023, 15:49

Conclusos para decisão

21/07/2023, 17:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2023, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de APARECIDA ROSILENE PINTO DEUSDEDITH em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 10:42

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos da segunda instancia INTIMO as partes requerente e requerida para ciência e manifestação.

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF

15/12/2021, 16:16

Decorrido prazo de APARECIDA ROSILENE PINTO DEUSDEDITH em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 08:23

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 21:39

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 21:37

Decorrido prazo de APARECIDA ROSILENE PINTO DEUSDEDITH em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 11:47

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 16:24

Julgado procedente o pedido

14/10/2021, 17:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

01/02/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 03:23

Conclusos para decisão

27/01/2021, 14:17

Recebidos os autos

27/01/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição inicial

27/01/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2020, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/12/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/08/2019, 00:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2019, 01:57

Juntada (Juntada)

10/07/2019, 01:57

Remessa (Remessa)

01/07/2019, 01:31

Remessa (Remessa)

24/06/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2019, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 02:20

Juntada (Juntada)

19/06/2019, 02:20

Remessa (Remessa)

19/06/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 01:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/06/2019, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2019, 02:26

Remessa (Remessa)

17/06/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2018, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2018, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2018, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/09/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/12/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2015, 02:18

Audiência (Audiencia Realizada)

11/02/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

10/02/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

30/12/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2014, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/12/2014, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/12/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:34

Audiência (Audiencia Designada)

16/10/2014, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2014, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 01:42

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/08/2014, 01:44

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/02/2014, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2014, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/01/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2014, 02:22

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

14/01/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2014, 02:11

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/12/2013, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2013, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2013, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/09/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

13/09/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:38

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

29/08/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/07/2013, 02:21

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/06/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/06/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2013, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Contestacao)

04/05/2013, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

04/05/2013, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/04/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2013, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2013, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/03/2013, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/03/2013, 02:45

Manifestação

•20/04/2023, 14:03

Sentença

•14/10/2021, 17:44