Execução Fiscal 0014234-73.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2015

Valor da Causa

R$ 2.683,18

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CIVELETRO ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTÔNIO CARLOS MONREAL

OAB/MS 5709·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CIVELETRO ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

CIVELETRO ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

12/11/2024, 14:45

Juntada de Certidão

12/11/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MONREAL em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

28/08/2024, 17:56

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:56

Realizado cálculo de custas

28/08/2024, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/04/2024, 13:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/04/2024, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/02/2024, 14:27

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:27

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 16:18

Todas as movimentações(242)

Juntada de Certidão

12/11/2024, 14:45

Juntada de Certidão

12/11/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MONREAL em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:05

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 21:14

Decisão

•21/09/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

28/08/2024, 17:56

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:56

Realizado cálculo de custas

28/08/2024, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/04/2024, 13:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/04/2024, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/02/2024, 14:27

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:27

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 16:17

Juntada de Alvará

07/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2023, 21:14

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MONREAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2023, 09:33

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

21/09/2023, 08:46

Juntada de recibo (sisbajud)

16/09/2023, 11:10

Conclusos para decisão

11/09/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 14:02

Juntada de Alvará

31/07/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:37

Conclusos para decisão

04/07/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 12:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MONREAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:27

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos.

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2023, 11:01

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

19/04/2023, 08:46

Juntada de recibo (sisbajud)

14/04/2023, 10:57

Conclusos para decisão

10/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2022, 21:51

Conclusos para despacho

07/12/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 10:59

Conclusos para despacho

16/11/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 08/11/2022 23:59.

13/11/2022, 04:10

Decorrido prazo de CIVELETRO ENGENHARIA LTDA - ME em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 16:22

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2022, 05:41

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 18:48

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2022, 09:35

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

05/09/2022, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

01/09/2022, 06:08

Conclusos para despacho

31/08/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 15:32

Conclusos para despacho

07/08/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

07/08/2022, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 07:18

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 16:45

Juntada de entregue (ecarta)

02/06/2022, 23:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2022, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2022, 11:11

Conclusos para despacho

25/02/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2022, 19:44

Conclusos para despacho

03/02/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 04:30

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 14:30

Juntada de Ofício

22/10/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 22:38

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2021, 09:34

Conclusos para despacho

07/10/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 11:46

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 23:28

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 23:27

Juntada de Ofício

01/09/2021, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 10:24

Conclusos para despacho

09/08/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 00:06

Acolhida a exceção de pré-executividade

07/07/2021, 15:07

Conclusos para despacho

20/06/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

20/06/2021, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2021, 23:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:22

Conclusos para despacho

11/05/2021, 16:04

Recebidos os autos

11/05/2021, 16:04

Cancelada a movimentação processual

11/05/2021, 16:02

Juntada de Petição de certidão

11/05/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 19:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2020, 01:25

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

19/02/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/02/2020, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2019, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2019, 03:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

27/09/2019, 01:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/09/2019, 01:29

Juntada (Juntada)

13/09/2019, 01:52

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/09/2019, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/09/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:02

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/07/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/07/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/05/2019, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/05/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2019, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/03/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

28/03/2019, 01:59

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/03/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2019, 01:49

Juntada (Juntada)

27/11/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/11/2018, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2018, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2018, 01:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/07/2018, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2018, 01:12

Juntada (Juntada)

04/06/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2018, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/01/2018, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/12/2017, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2017, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2017, 00:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2017, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2016, 02:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/12/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2016, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2016, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/07/2016, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

12/05/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

12/05/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/05/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/11/2015, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/10/2015, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/10/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/09/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/09/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/09/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2015, 02:37

Decisão

•15/07/2023, 18:26

Decisão

•19/04/2023, 11:01

Decisão

•07/12/2022, 21:51

Despacho

•22/11/2022, 10:59

Decisão

•05/09/2022, 09:35

Despacho

•08/08/2022, 15:32

Decisão

•09/03/2022, 11:11

Despacho

•05/02/2022, 19:44

Outros documentos

•22/10/2021, 11:15

Decisão

•20/10/2021, 09:34

Despacho

•22/09/2021, 11:46

Despacho

•12/08/2021, 10:24

Decisão

•07/07/2021, 15:07

Todos os documentos(16)

Sentença

•12/12/2023, 21:14

Decisão

•21/09/2023, 09:33

Decisão

•15/07/2023, 18:26

Decisão

•19/04/2023, 11:01

Decisão

•07/12/2022, 21:51

Despacho

•22/11/2022, 10:59

Decisão

•05/09/2022, 09:35

Despacho

•08/08/2022, 15:32

Decisão

•09/03/2022, 11:11

Despacho

•05/02/2022, 19:44

Outros documentos

•22/10/2021, 11:15

Decisão

•20/10/2021, 09:34

Despacho

•22/09/2021, 11:46

Despacho

•12/08/2021, 10:24

Decisão

•07/07/2021, 15:07

Despacho

•22/05/2021, 23:03