Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021437-62.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MANUELA KRUEGER em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:04

Juntada de Certidão

03/04/2025, 08:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/04/2025, 12:00

Recebidos os autos

02/04/2025, 12:00

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:00

Juntada de Alvará

02/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

02/04/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 10:03

Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:34

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 16:34

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de MANUELA KRUEGER em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:04

Juntada de Certidão

03/04/2025, 08:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Despacho

•08/07/2021, 13:51

Despacho

•24/08/2021, 21:49

02/04/2025, 12:00

Recebidos os autos

02/04/2025, 12:00

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:00

Juntada de Alvará

02/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

02/04/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 10:03

Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:34

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/03/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 14:37

Conclusos para decisão

19/03/2025, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/03/2025, 17:19

Processo Desarquivado

18/03/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2024, 18:52

Juntada de Petição de embargos à execução

13/11/2024, 14:39

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:13

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 13:39

Expedição de Ofício de RPV

01/10/2024, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/09/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/09/2024, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/09/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 12:53

Transitado em Julgado em 20/09/2024

20/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 15:03

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:11

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 19:14

Não recebido o recurso de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA - CPF: 079.253.031-40 (EXEQUENTE)

23/08/2024, 19:14

Conclusos para decisão

23/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2024, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de recurso inominado

26/06/2024, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 15:17

Publicado Sentença em 13/06/2024.

14/06/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 19:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2024, 19:32

Conclusos para despacho

05/06/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 22:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2024, 20:15

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 14:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/05/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:57

Conclusos para decisão

29/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 17:21

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:25

Publicado Decisão em 13/03/2024.

05/04/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

05/04/2024, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 10:55

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 15:12

Conclusos para decisão

04/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:07

Publicado Intimação em 21/02/2024.

23/02/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:56

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 18:33

Conclusos para decisão

28/09/2023, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 11:41

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 09:26

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 02:37

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1021437-62.2021.8.11.0002.. RECORRENTE: WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Intimação - DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer e de pagar, o qual o recebo, devendo ser realizada as respectivas anotações na classe processual do Sistema PJE, caso não tenham sido feitas. No que se refere à obrigação de fazer, diante das informações constantes o id. 110685873, intime-se o exequente para tomar as providências que se fizerem necessárias. No que se refere à obrigação de pagar, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Silente o executado, conclusos para a homologação. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

23/02/2023, 17:37

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em razão do retorno dos autos da Turma Recursal, impulsiono este feito, procedendo a intimação das partes, para, querendo, manifestarem requerendo o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias.

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 15:03

Juntada de certidão

13/01/2023, 15:02

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 09:54

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 09:54

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 09:54

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 09:54

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/12/2022, 09:54

Juntada de certidão

19/12/2022, 09:54

Juntada de acórdão

19/12/2022, 09:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/12/2022, 09:54

Devolvidos os autos

19/12/2022, 09:54

Juntada de despacho

19/12/2022, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/06/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 18:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 12:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA IRMAOS LORENZETTI LTDA em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 12:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/05/2022, 11:52

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:18

Publicado Sentença em 25/04/2022.

25/04/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2022, 16:56

Juntada de Petição de contra-razões

17/03/2022, 15:32

Conclusos para decisão

25/02/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 12:31

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 17:21

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 18:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA IRMAOS LORENZETTI LTDA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 09:50

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 09:50

Juntada de Petição de recurso inominado

07/02/2022, 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2022, 11:15

Publicado Sentença em 25/01/2022.

25/01/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:24

Juntada de Projeto de sentença

21/01/2022, 14:24

Julgado procedente em parte do pedido

21/01/2022, 14:24

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 15:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/12/2021, 14:31

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 10:03

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de contestação

13/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de contestação

07/10/2021, 10:40

Decorrido prazo de WALLYSON HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 06:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 11:10

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 11:10

Publicado Intimação em 01/09/2021.

01/09/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 15:12

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 21:50

Conclusos para decisão

24/08/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 13:51

Conclusos para decisão

07/07/2021, 19:10

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 19:10

Sentença

•21/01/2022, 14:24

Sentença

•19/04/2022, 16:56

Despacho

•22/06/2022, 18:04

Acórdão

•23/11/2022, 08:22

Execução de cumprimento de sentença

•23/02/2023, 17:37

Despacho

•06/07/2023, 11:22

Decisão

•09/01/2024, 18:33

Decisão

•09/01/2024, 18:33

Decisão

•11/03/2024, 15:12

Decisão

•11/03/2024, 15:12

Sentença

•07/05/2024, 14:57

Sentença

•07/05/2024, 14:57

Sentença

•11/06/2024, 19:32

Todos os documentos(21)

Despacho

•08/07/2021, 13:51

Despacho

•24/08/2021, 21:49

Sentença

•21/01/2022, 14:24

Sentença

•19/04/2022, 16:56

Despacho

•22/06/2022, 18:04

Acórdão

•23/11/2022, 08:22

Execução de cumprimento de sentença

•23/02/2023, 17:37

Despacho

•06/07/2023, 11:22

Decisão

•09/01/2024, 18:33

Decisão

•09/01/2024, 18:33

Decisão

•11/03/2024, 15:12

Decisão

•11/03/2024, 15:12

Sentença

•07/05/2024, 14:57

Sentença

•07/05/2024, 14:57

Sentença

•11/06/2024, 19:32

Sentença

•11/06/2024, 19:32

Decisão

•23/08/2024, 19:14

Decisão

•23/08/2024, 19:14

Execução de cumprimento de sentença

•17/03/2025, 18:57

Sentença

•21/03/2025, 15:45

Sentença

•21/03/2025, 15:45