Execução Fiscal 1003131-71.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1003131-71.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N.º 1003131-71.2023.8.11.0003 VISTO. BANCO PAN S.A. opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão de id. 115258419, pois deixou de analisar a nomeação de garantia da execução ofertada na petição de id. 114309478. Ao final, requereu seja provido os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão quanto à garantia, para aceitação da apólice de seguro garantia (id. 115735831). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS manifestou pelo desprovimento dos embargos, bem como que declinou o bem ofertado em garantia, por não atender a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC, e artigo 11, da Lei de Execução Fiscal (id. 117768228). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos seus fundamentos, anoto que assiste razão ao embargante quanto à omissão alegada. Isso porque, o pedido de nomeação de garantia da execução não foi apreciado. Oportuno esclarecer que, mesmo tendo sido efetivada a penhora on line, com constrição dos valores, pelo sistema Sisbajud, impõe-se analisar a garantia ofertada, já que referido pedido foi formulado antes do bloqueio. A executada/embargante apresentou como garantia a Apólice de Seguro nº 014142023000107750185588, no valor de R$ 16.515,01 (dezesseis mil e quinhentos e quinze reais e um centavo). O exequente ao ser intimado para se manifestar quanto à garantia apresentada, aduziu que o bem ofertado não atende a ordem preferencial. A Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, passou a admitir o seguro garantia como garantia à execução fiscal, bem como permitiu que o executado, em qualquer fase do processo, substitua a penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia: Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia. Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. O parágrafo único do artigo 848 do Código de Processo Civil, por seu turno, admite a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Como se vê, trata-se da atribuição de direito conferido ao executado, com inspiração no princípio da menor onerosidade possível, sendo que a legislação faculta a qualquer das partes à possibilidade de obter a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Após alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.043/14, que deu nova redação da Lei nº 6.830/80, o seguro garantia passou a ser forma de garantia do crédito, tendo os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, inciso II c/c §3º da Lei 6.830/1980). Ademais, o seguro prestado por instituição idônea e de acordo com os requisitos necessários para a sua admissibilidade, segundo a orientação adotada pelo legislador processual, desfruta do mesmo grau de segurança propiciado pelo dinheiro para garantir o juízo, mantendo, deste modo, a celeridade e eficácia da satisfação do crédito e os interesses do agravante. Com essas considerações, conheço e dou provimento ao recurso de embargos de declaração, para suprir a omissão alegada. Considerando que o seguro garantia apresentado é suficiente para garantir a execução, acolho a nomeação do bem ofertado, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, bem como torno sem efeito a decisão de id. 115258419, que determinou a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Sistema Sisbajud. Intime-se a executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos à execução. Proceda-se à devolução dos valores bloqueados à executada, mediante alvará eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(31)