Acordo de Não Persecução Penal 1020044-29.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta
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Crimes de Trânsito
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Acordo de Não Persecução Penal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
4ª Vara Criminal de Sinop
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
Mostrar
Autor
PM
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
Terceiro
Advogados / Representantes
MATHEUS DALL AGNOL PIRES
OAB/MT 28952
·
CPF
057.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
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Autor
PM
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
15/11/2024, 16:56
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/07/2024, 02:14
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
Terceiro
AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA
Terceiro
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
3 SGT GAMA
ALCUNHA
SGTO GAMA
ALCUNHA
JULIO HENRIQUE VERDU GARCIA
CPF
522.***.***-15
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Reu
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
CPF
049.***.***-52
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
ALTAIDES CARDOSO GAMA
CPF
031.***.***-45
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Recebidos os autos
09/07/2024, 02:14
Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 17:18
Arquivado Definitivamente
09/05/2024, 17:16
Expedição de Sentença
07/05/2024, 14:11
Processo Desarquivado
05/03/2024, 15:29
Ato ordinatório praticado
28/02/2024, 15:55
Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 14:36
Arquivado Provisoriamente
29/08/2023, 15:10
Juntada de Petição de petição
06/07/2023, 17:10
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/06/2023, 20:33
Juntada de Petição de petição
09/06/2023, 09:50
Juntada de Petição de petição
10/05/2023, 17:30
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 12:33
Ver todas as movimentações (54)
Todas as movimentações
(54)
Juntada de Certidão
15/11/2024, 16:56
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/07/2024, 02:14
Recebidos os autos
09/07/2024, 02:14
Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 17:18
Arquivado Definitivamente
09/05/2024, 17:16
Expedição de Sentença
07/05/2024, 14:11
Processo Desarquivado
05/03/2024, 15:29
Ato ordinatório praticado
28/02/2024, 15:55
Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 14:36
Arquivado Provisoriamente
29/08/2023, 15:10
Juntada de Petição de petição
06/07/2023, 17:10
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/06/2023, 20:33
Juntada de Petição de petição
09/06/2023, 09:50
Juntada de Petição de petição
10/05/2023, 17:30
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 12:33
Decorrido prazo de MATHEUS DALL AGNOL PIRES em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023, 14:20
Publicado Intimação em 24/04/2023.
24/04/2023, 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023, 00:48
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Inquérito Policial nº 1020044-29.2022.8.11.0015 (PJE). Indiciado: JULIO HENRIQUE VERDU GARCIA. I. Cuida-se de Inquérito Policial versando sobre a prática, em tese, de delito de trânsito tipificado no CTB, pelo indiciado JULIO HENRIQUE VERDU GARCIA. Com vista, o Ministério Público juntou termo do acordo de não persecução penal [ANPP], firmado entre as partes, constando a confissão formal do indiciado, bem como as co
20/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
19/04/2023, 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023, 13:10
Expedição de Outros documentos
19/04/2023, 13:10
Juntada de Petição de petição
11/04/2023, 08:21
Recebidos os autos
15/03/2023, 18:58
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
15/03/2023, 18:58
Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023, 08:36
Conclusos para julgamento
06/02/2023, 13:14
Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023, 21:39
Expedição de Outros documentos
06/12/2022, 14:26
Ato ordinatório praticado
02/12/2022, 10:56
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de termo
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de termo
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de termo de qualificação
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de termo
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de termo
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022, 17:43
Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022, 17:43
Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022, 17:43
Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022, 17:43
Juntada de Petição de termo
30/11/2022, 17:43
Juntada de Petição de edital intimação
30/11/2022, 17:43
Juntada de Petição de termo
30/11/2022, 17:43
Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022, 17:43
Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
30/11/2022, 17:43
Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/11/2022, 17:43
Recebido pelo Distribuidor
30/11/2022, 17:43
Distribuído por sorteio
30/11/2022, 17:43
Documentos
Expediente
•
07/05/2024, 14:11
Decisão
•
15/03/2023, 18:58