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Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 37.202,35

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

VALDECI SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO em 07/06/2024 23:59

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO em 24/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(41)