Execução de Título Extrajudicial 0002247-89.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002247-89.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002247-89.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: ROBERTO DORNER EXECUTADO: FERTILIZANTES FARDIN LTDA, ALESSANDRA CRUZATO FARDIN, DENIS GEISSON DE SOUZA FARDIN Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração ofertados por ROBERTO DORNER em face da decisão proferida em id. 115559740. O embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, id. 113053244. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sem delongas, in casu, verifica-se que assiste razão ao embargante, tendo em vista que não fora apreciado o pedido de penhora formulado no petitório de id. 95282896. Feitas essas considerações, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e ACOLHO-OS, para tornar sem efeito a decisão de id.87101588, pois equivocada. Dito isso, passo à análise do pedido formulado pela parte exequente. DEFIRO a penhora do imóvel indicado no petitório de id. 95282896, cuja matrícula se encontra acostada em id. 95282919. Lavrado o termo de penhora, INTIME-SE o exequente a comprovar o registro da penhora na matrícula (art. 844, do CPC). INTIME-SE também o cônjuge da executada, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. Cumpridas as providências supracitadas, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação, devendo ser intimadas as partes, inclusive, o credor para informar se tem interesse em adjudicar o bem penhorado, ou levá-lo a alienação particular, por valor não inferior ao da avaliação, no prazo de 05 dias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 20/02/2026.

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