Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006094-55.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2023

Valor da Causa

R$ 30.533,72

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

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Partes do Processo

CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCO FREITAS

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL ALBERT SABIN DE ALTA FLORESTA / MT

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKSON STEDILLE

OAB/MT 29940·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCO FREITAS

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL ALBERT SABIN DE ALTA FLORESTA / MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 16:07

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 12:10

Juntada de decisão

21/07/2025, 18:54

Devolvidos os autos

21/07/2025, 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/06/2025, 19:49

Juntada de Certidão

23/06/2025, 19:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/06/2025, 17:02

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:42

Todas as movimentações(126)

Juntada de Certidão

10/10/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 16:07

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 18:34

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 09:08

Decisão

•17/06/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 12:10

Juntada de decisão

21/07/2025, 18:54

Devolvidos os autos

21/07/2025, 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/06/2025, 19:49

Juntada de Certidão

23/06/2025, 19:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/06/2025, 17:02

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado

12/06/2025, 16:56

Decorrido prazo de JACKSON STEDILLE em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:54

Publicado Sentença em 05/06/2025.

05/06/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 19:19

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:04

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 06:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/05/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 01:37

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 16:24

Juntada de Alvará

27/05/2025, 15:46

Publicado Sentença em 26/05/2025.

26/05/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2025, 18:42

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 14:02

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 22:55

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/05/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 18:21

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

28/03/2025, 18:31

Processo Desarquivado

28/03/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 11:13

Juntada de Ofício

08/01/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

22/12/2024, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 19:02

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:36

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:38

Expedição de Ofício de RPV

26/11/2024, 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/11/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 18:52

Transitado em Julgado em 24/10/2024

07/11/2024, 18:52

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCO FREITAS em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 17:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/10/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 17:14

Conclusos para decisão

10/10/2024, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:52

Conclusos para despacho

01/02/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 17:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

31/10/2023, 15:34

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 06:34

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 14:47

Transitado em Julgado em 20/10/2023

25/10/2023, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 16:29

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos

30/09/2023, 12:24

Julgado procedente o pedido

30/09/2023, 12:24

Juntada de Projeto de sentença

30/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

30/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

30/09/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/05/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 19:23

Conclusos para despacho

24/04/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:09

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1006094-55.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCO FREITAS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) A parte não informou a tramitação pelo Juízo 100% digital neste Juizado; b) A parte não informou o número de celular e/ou e-mail e/ou ambos pessoal ou de familia Intimação - DESPACHO

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 18:03

Conclusos para despacho

22/02/2023, 12:38

Distribuído por sorteio

18/02/2023, 16:43

Sentença

•03/06/2025, 19:19

Sentença

•03/06/2025, 19:19

Outros documentos

•29/05/2025, 16:17

Sentença

•22/05/2025, 18:42

Sentença

•22/05/2025, 18:42

Decisão

•09/05/2025, 18:21

Decisão

•09/05/2025, 18:21

Sentença

•11/10/2024, 17:14

Sentença

•11/10/2024, 17:14

Despacho

•12/03/2024, 18:52

Despacho

•12/03/2024, 18:52

Cumprimento de sentença

•31/10/2023, 15:34

Sentença

•30/09/2023, 12:24

Todos os documentos(17)

Decisão

•25/06/2025, 09:08

Decisão

•17/06/2025, 17:02

Sentença

•03/06/2025, 19:19

Sentença

•03/06/2025, 19:19

Outros documentos

•29/05/2025, 16:17

Sentença

•22/05/2025, 18:42

Sentença

•22/05/2025, 18:42

Decisão

•09/05/2025, 18:21

Decisão

•09/05/2025, 18:21

Sentença

•11/10/2024, 17:14

Sentença

•11/10/2024, 17:14

Despacho

•12/03/2024, 18:52

Despacho

•12/03/2024, 18:52

Cumprimento de sentença

•31/10/2023, 15:34

Sentença

•30/09/2023, 12:24

Despacho

•03/05/2023, 19:23

Despacho

•18/04/2023, 18:03